Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 065/01 (DM IND Rui Costa) - Garante condições para o exercício do Direito de Sufrágio aos Cidadãos com deficiência e mobilidade reduzida
16-04-2019

Agendada: 16 de Abril de 2019
Debatida e votada: 16 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 171/AML/2019
Publicação em BM:2º Suplemento BM 1316

*Garante condições para o exercício do Direito de Sufrágio aos Cidadãos com deficiência
e mobilidade reduzida*

Considerando que:

a) O direito de sufrágio (artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa) e o direito de participação na vida pública (artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa) são direitos fundamentais;
b) Nos termos do artigo 71.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados";
c) Ainda nos termos do artigo 72.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa "o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.";
d) A República Portuguesa aderiu à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, encontrando-se a República Portuguesa vinculada à mesma;
e) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 estatui:

  • i) O Princípio da igualdade e não discriminação (artigo 5.º), obrigando-se os Estados a promover a igualdade e eliminar a discriminação, tomando todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis (artigo 5.º n.º 3);
  • ii) A obrigação aos Estados-Partes de promoção da acessibilidade, com vista à promoção das medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público seja em termos de eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, seja em termos físicos - artigo 9.º, n.º 1, alínea a) - seja no acesso a tecnologias e serviços de informação - artigo 9.º, n.º 1, alínea b);
  • iii) Incumbe aos Estados assegurar que as pessoas com deficiências podem efectiva e plenamente participar na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais, de forma directa ou através de representantes livremente escolhidos - artigo 29.º, alínea a) - devendo ainda promover activamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efectiva e plenamente na condução dos assuntos públicos, sem discriminação e em condições de igualdade com os demais e encorajar a sua participação nos assuntos públicos - artigo 29.º, alínea b);

f) A Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência" consagra:

  • i) Como objectivos a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, através, nomeadamente, da promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade (artigo 3.º, alínea a) e a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência (artigo 3.º, alínea d) );
  • ii) O respeito pelo Princípio da Singularidade, definido como o reconhecimento à singularidade da pessoa deficiente, devendo a sua abordagem ser feita de forma diferenciada, tendo em consideração as circunstâncias pessoais (artigo 4.º);
  • iii) No domínio do Princípio da cidadania que a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade (artigo 5.º);
  • iv) No domínio do Princípio da não discriminação que a pessoa não pode ser discriminada, directa ou indirectamente, por acção ou omissão, com base na deficiência (artigo 6.º, n.º 1) e que a pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social (discriminação artigo 6.º, n.º 2);
  • v) No domínio do Princípio da informação que a pessoa com deficiência tem direito a ser informada e esclarecida sobre os seus direitos e deveres (artigo 8.º);
  • vi) As entidades públicas e privadas têm o dever de realizar todos os actos necessários para a promoção e o desenvolvimento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (artigo 18.º, n.º 1)

g) O direito de voto e a participação constituem verdadeiros direitos políticos, cujo exercício importa ver assegurado por todas e todos, assegurando-se o acesso universal aos mesmos e suprimindo ao máximo quaisquer barreiras de acesso físico ou de acesso a quaisquer conteúdos;
h) A Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto introduziu alterações nas diversas leis eleitorais com vista a que os eleitores portadores de deficiência visual podem, se assim o entenderem, requerer à mesa a disponibilização de matriz em braille que lhes permita, sozinhos, exercerem o seu direito de voto;
i) Persistem, no entanto, barreiras à igualdade no exercício do direito de voto para pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida, designadamente ao nível das acessibilidades e do mobiliário específico como por exemplo as cabines de voto;
j) Compete ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão de administração eleitoral, nos termos das diversas leis eleitorais, determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto e garantir meios logísticos para as operações de votação;
k) Pode assim a acção do Município contribuir para a plena cidadania dos cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida, complementando o esforço legislativo da Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de Agosto;
l) Este ano se realizam dois importantes actos eleitorais, a saber as eleições para o Parlamento Europeu e as Eleições Legislativas, cuja preparação deve ter em conta a prevenção e combate a todas as situações que comprometam ou dificultem o exercício universal do direito de sufrágio.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro recomendar ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa para que, no exercício das suas funções de órgão de administração eleitoral:

1 - Tome medidas com vista a assegurar condições de acessibilidade a cidadãos com deficiência e a cidadãos com mobilidade reduzida nos locais onde serão instaladas as assembleias de voto;

2 - Assegure paulatinamente a existência de mobiliário especialmente destinado às operações de votação, designadamente cabines de voto, adequada à utilização por dadãos com deficiência e a cidadãos com mobilidade reduzida.

3 - Constitua uma equipa para executar as recomendações em 1 e 2, com elementos do Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município e elementos do Departamento para os Direitos Sociais e em articulação com as Juntas de Freguesia.

4 - Que apresente a esta Assembleia Municipal relatórios sobre o cumprimento dos objectivos e das medidas tomadas para cumprimento das recomendações referidas em 1 e 2 após a realização das eleições para o Parlamento Europeu, propondo neste caso eventuais medidas a adoptar nas eleições para a Assembleia da República e outro relatório após a realização das eleições para a Assembleia da República.

Lisboa, 31 de Março de 2019

O Deputado Municipal Independente,
Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 065/01 (DM IND Rui Costa)557 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento BM 1316996 Kb