Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 073/03 (PEV) - Regulamentação e atribuição do suplemento de Risco, Insalubridade e Penosidade
11-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 25 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 287/AML/2019
Publicação em BM:5º Suplemento BM nº 1324

RECOMENDAÇÃO
Regulamentação e atribuição do suplemento de Risco, Insalubridade e Penosidade

As condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, assim como outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições, foram regulamentadas através do Decreto-Lei nº 53-A/98, de 11 de Março.

No entanto, este Decreto-Lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a Administração Central, enquanto para as autarquias locais a respectiva regulamentação deveria ser efectivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu.

De facto, o artigo 12º do referido Decreto-Lei, relativo ao regime de transição, determinava que «Os suplementos e demais regalias actualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13º que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local».

Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que «exercem a sua actividade profissional em situações susceptíveis de provocar um dano excepcional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional ou por razões resultantes de factores externos.

Mas a verdade é que, passados vinte anos, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos legalmente determinados, o que representa claros prejuízos a quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Entretanto, o Decreto-lei nº 53-A/98, de 11 de Março, foi expressamente revogado com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), ficando previstos os suplementos remuneratórios, sem que continuem a estar regulamentados.

Quer isto dizer que os trabalhadores continuam a executar funções susceptíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação, situação que urge mudar.

Posteriormente, também a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi revogada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - passando, assim, o pagamento dos suplementos remuneratórios a estar estabelecido nesta Lei, que determina que os suplementos remuneratórios são devidos quando os trabalhadores sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes «De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direcção».

Obviamente, é fundamental que esses factores de risco sejam minimizados, por forma a prevenir os prejuízos que possam causar aos trabalhadores a eles expostos, tal como prevê a legislação em vigor sobre segurança e saúde no trabalho.

Contudo, nem sempre é possível evitar a existência dessas condições desfavoráveis, razão pela qual a legislação consagra a atribuição de diversos tipos de compensações em função da avaliação do respectivo grau de gravidade, da frequência e duração da exposição dos trabalhadores a essas circunstâncias.

Deste modo, estão previstas, para além do suplemento remuneratório, outras formas de compensação, como a adaptabilidade da duração e horários de trabalho, o aumento do tempo de repouso e benefícios específicos no regime de aposentação.

Saliente-se que o trabalho diário destes trabalhadores é essencial para a vida das populações e é tempo de, definitivamente, pôr termo a uma omissão legislativa que dura há demasiado tempo, com evidentes prejuízos para os trabalhadores.

Importa salientar que este suplemento não representa qualquer benefício ou privilégio. É uma compensação decorrente da execução de actividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça, um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores.

No caso concreto dos trabalhadores do Município de Lisboa, ao longo dos anos o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) tem insistido com a autarquia para que esta contemple a atribuição do suplemento de risco, insalubridade e penosidade a outros sectores profissionais, para além daqueles que foram abrangidos pela decisão da Assembleia Municipal de Lisboa de 1987.

A esta justa reivindicação acresce também a necessária actualização dos valores implícitos a este suplemento, considerando já ter passado mais de uma década desde a última decisão neste sentido. Importa aqui referir que só depois de uma greve de dois dias, realizada pelos trabalhadores da Higiene Urbana, em Abril de 2009, foi possível então alcançar este objectivo.

Passado todo este tempo, impõe-se mais do que nunca actualizar e alargar a atribuição deste suplemento a outros sectores profissionais da autarquia em que os trabalhadores exercem a sua actividade em condições de risco, insalubridade ou penosidade, por uma questão de justiça e para garantir a igualdade de circunstâncias e equidade de tratamento.

No passado dia 13 de Março e depois de várias reuniões de trabalho e negociação entre a autarquia e o STML, surge finalmente uma exposição conjunta, dirigida ao Governo sobre a necessidade urgente de regulamentar o suplemento remuneratório de risco, insalubridade e penosidade, que abrange um número muito significativo de trabalhadores do Município de Lisboa.

Considerando que o Governo tem a responsabilidade de, finalmente, pôr termo a uma inércia que dura há demasiado tempo com evidentes prejuízos para os trabalhadores, e ainda que a autarquia pode e deve instar o Governo a proceder à regulamentação, actualização e alargamento da atribuição do suplemento de risco, insalubridade e penosidade, assim como outras formas de compensação.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Reclame junto do Governo a urgente e efectiva regulamentação, actualização e alargamento da atribuição do suplemento remuneratório por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, que está há muito prevista, mas que até à data nunca foi concretizada.
2. Informe a Assembleia Municipal de Lisboa sobre os desenvolvimentos em curso relativamente a esta matéria.
Mais delibera ainda:
3. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), à União Geral dos Trabalhadores (UGT), à Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

Assembleia Municipal de Lisboa, 03 de Junho de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 073/03 (PEV)276 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 1324978 Kb