Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 073/06 (DM IND Rodrigo Mello Gonçalves) - Reabilitação de prédios devolutos
11-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 25 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PS
Ponto 2 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 5 IND - Contra: PS - Abstenção: 5 IND
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PS
Passou a Deliberação: 282/AML/2019
Publicação em BM: 5º Suplemento BM 1324

RECOMENDAÇÃO
REABILITAÇÃO DE PRÉDIOS DEVOLUTOS

Considerando que a falta de Habitação é um problema grave que continua a afectar muito negativamente a cidade de Lisboa
Considerando que urgem medidas que promovam uma maior oferta de habitação em Lisboa,
Considerando a intenção da Câmara Municipal de Lisboa de proceder a um novo agravamento de IMI para prédios devolutos;

Considerando ainda que cabe às entidades públicas, neste caso à Câmara Municipal de Lisboa, dar o exemplo na boa gestão do seu próprio património, em coerência com aquilo que critica ou exige a terceiros;

Considerando que existem centenas ou mesmo milhares de casas da Câmara Municipal que se encontram encerradas e/ou devolutas;

Considerando que essa informação ainda não é do conhecimento da Assembleia Municipal de Lisboa apesar de, por diversas vezes, ter sido solicitada;

Considerando que não faz qualquer sentido, perante a falta de habitação em Lisboa, que o Município seja detentor de habitações fechadas/devolutas quando dispõe de meios financeiros mais do que suficientes para proceder à sua reabilitação e colocá-las no mercado, contribuindo assim activamente para aumentar a oferta de habitação a preços mais acessíveis na cidade;

Tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Junho de 2019 delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1- Proceda à sistematização da informação sobre habitações devolutas das quais é proprietária, apresentando a mesma a esta Assembleia até ao final do próximo mês de Julho.

2- Elabore um plano de recuperação de todo o seu património devoluto, dando prioridade ao património susceptível de ser destinado a habitação, e que o mesmo seja enviado a esta Assembleia assim que finalizado.

3- A monitorização da execução e acompanhamento desse plano passe a constar, de uma forma clara e perceptível, da Informação Escrita do Presidente enviada à Assembleia Municipal, por exemplo em ponto autónomo a criar para o efeito no capítulo referente à Direcção Municipal de Conservação e Manutenção.

Lisboa, 10 de Junho de 2019,

O Deputado Municipal Independente,
Rodrigo Mello Gonçalves

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 073/06 (DM IND Rodrigo Mello Gonçalves) 338 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 1324529 Kb