Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 074/07 (MPT) - Por Uma Cultura Acessível em Lisboa
18-06-2019

Agendada: 18 de Junho de 2019
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 273/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1322

"Por Uma Cultura Acessível em Lisboa"

Considerando que:

1. "A Acessibilidade pode ser descrita como a característica de um ambiente, equipamento, produto, objecto ou serviço que lhe confere a possibilidade de assegurar a todos os seus potenciais utilizadores uma igual oportunidade de uso, de forma amigável e com dignidade e segurança" (Instituto Nacional para a Reabilitação (INR));

2. A Acessibilidade abrange um vasto conjunto de realidades distintas, "que vão desde os produtos de apoio (que conferem maior autonomia a pessoas com necessidades específicas), à acessibilidade física (ambiente natural e construído) e à acessibilidade aos transportes, passando pela acessibilidade à comunicação e à informação" (INR);

3. "A garantia de acessibilidade constitui uma condição fundamental para a qualidade de vida das pessoas", tratando-se, assim, "de um direito universal que contribui decisivamente para um maior reforço do tecido social, para uma maior participação cívica de todos aqueles que o integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da inclusão social e solidariedade no estado social de direito" (INR);

4. O ordenamento jurídico português consagra, em sede de Lei Constitucional ou Fundamental (Constituição da República Portuguesa (CRP)), pelo seu artigo 9.º, tarefas fundamentais ao Estado, nomeadamente "Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais d) do artigo 9.º, bem como, direitos fundamentais aos cidadãos com deficiência (n.º 1 e n.º 2 do artigo 71..º);

5. "O Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) procede à sistematização de um conjunto de medidas para proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldades sensoriais, a autonomia, a igualdade de oportunidades e a participação social a que têm direito como cidadãos" (Resolução do Conselho de Ministros nº9/2007, de 17 de Janeiro);

6. Portugal subscreveu integralmente a abordagem dos direitos humanos das pessoas com deficiência defendida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo participado activamente na negociação multilateral da Convenção, tanto ao nível das Nações Unidas como da União Europeia;

7. Nos termos do artigo 30.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, "os Estados Partes reconhecem o direito de todas as pessoas a participar em condições de igualdade com as demais, na vida cultural", levando-os a "adoptar todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiências" tenham acesso, entre outros, "a locais destinados a actividades ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços de turismo e, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional c), do n.º 1, do artigo 30.º;

8. Apear do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de Outubro, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, referir a obrigatoriedade de aplicação de normas técnicas de acessibilidade em Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências e bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinadas a actividades recreativas e socioculturais m) do n.2 do artigo 2.º, muitos são os espaços culturais em Portugal que não cumprem a legislação da acessibilidade em vigor;

9. Em 03 Dezembro de 2016, no âmbito das medidas preconizadas no Plano de Acessibilidade Pedonal, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em parceria com a Associação de Turismo de Lisboa (ATL) apresentou o primeiro Guia de Turismo Acessível - "Lisboa Para Todos" na versão inglesa e portuguesa, onde é possível obter informação de "23 hotéis, 28 estabelecimentos de restauração, seis jardins e miradouros, 18 pontos de atracção turística (Museus, Teatros, Palácios, entre outros), cinco tours acessíveis no município de Lisboa, dois na região de Lisboa e quatro na região Centro de Portugal, com acesso facilitado a pessoas com deficiência" (CML, 2016);

10. "O Guia de Turismo Acessível, pretende ir ao encontro das necessidades de um público muito específico - as pessoas que se deslocam em cadeira de rodas, de forma a informar quem está a preparar uma visita a Lisboa e garantir maior segurança e conforto na viagem" (CML,2016);

11. Não obstante, a obrigação legal de inclusão do plano de acessibilidades (acesso físico aos espaços) em projectos para espaços culturais, sejam novos ou renovados, torna-se necessário promover uma "Cultura Acessível", ou seja, difundir a programação cultural disponível nos espaços culturais a pessoas portadoras de outras deficiências, além da motora;

12. Se entende por Cultura Acessível "eventos acompanhados por audiodescrição, com guiões com símbolos pictográficos ou materiais tácteis, ou traduzidos em língua gestual portuguesa. Podem também consistir em sessões descontraídas destinadas, por exemplo, a pessoas com défice de atenção, deficiência intelectual, condições do espectro autista ou deficiências sensoriais, as sessões descontraídas decorrem numa atmosfera mais informal e acolhedora e com regras mais tolerantes no que diz respeito ao movimento e ao barulho na sala, podendo ainda implicar pequenos ajustes na iluminação ou som do espectáculo ou no acolhimento do público" (in Sapo, 2018);

13. Em 2018, a Associação Acesso Cultura com o Apoio da Fundação Milennium BCP, criou o site Cultura Acessível com o objectivo de: "democratizar o acesso à programação cultural acessível; dar maior visibilidade ao trabalho consistente de várias entidades culturais portuguesas na área da acessibilidade; motivar entidades de todo o país para criarem este tipo de programação, especialmente aquelas que ainda não o fazem de forma permanente" (in Jornal Público, Outubro de 2018).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2019 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido da Terra - MPT, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Não emita qualquer licença de utilização, para projectos de espaços culturais, novos ou renovados, que não incluam um plano de acessibilidade;

2. Pondere adequar os espaços culturais de âmbito Municipal ao conceito de Cultura Acessível, referido no considerando 12;

3. Proceda à actualização do Guia de Turismo Acessível - "Lisboa Para Todos", equacionado também, incluir símbolos pictográficos;

4. Desenvolva uma app com a Agenda Cultural Inclusiva, tendo em conta o conceito de Cultura Acessível, referido no considerando 12;

5. Enquanto o número anterior não se encontrar concluído, estabeleça um Protocolo com a Associação Acesso Cultura no sentido de no site Cultura Acessível seja divulgado toda a programação dos equipamentos culturais municipais, independentemente da sua gestão.

Delibere ainda:

Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, à Ministra da Cultura, à Secretária de Estado da Cultura, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), à Direcção-Geral das Artes, à Inspecção-geral das Actividades Culturais, ao Centro Nacional de Cultura (CNC), à Associação de Turismo de Lisboa (ATL), à Associação Nacional de Arte e Criatividade de e Para Pessoas com Deficiência (ANACED), à Fundação Millennium BCP, à Associação Acesso Cultura, à Associação Portuguesa de Deficientes (APD), à EGEAC e às Juntas de Freguesia de Lisboa.

Lisboa, 18 de Junho de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 074/07 (MPT)239 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento ao BM nº 1322851 Kb