Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 075/02 (6ª CP) - Sobre a proposta 336/CM/2019
19-06-2019

Agendada: 25 de Junho de 2019
Debatida e votada: 25 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade, sem discussão
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:292/AML/2019
Publicação em BM: 5º Suplemento BM 1324
Esta recomendação teve origem no Relatório da 6ª Comissão Permanente sobre a Proposta 336/CM/2019

Recomendação 075/02 (6ª CP)
Sobre Proposta 336/2019
'Adesão do Município de Lisboa à Associação Portuguesa para a Diversidade e Inclusão (APPDI) e a aceitação dos respectivos estatutos, bem como designar o representante do Município de Lisboa na referida Associação'

Em Novembro de 2017, o Município de Lisboa foi distinguido pela Carta Portuguesa para a Diversidade com o Selo da Diversidade, na categoria de 'Condições de trabalho e acessibilidades', com a candidatura 'Medidas de conciliação'. Este Selo representa uma distinção de prestígio enquadrada na Carta Portuguesa para a Diversidade.

Para o corrente ano, prevê-se a realização do 3º Fórum da Diversidade, em Outubro, que terá lugar em Lisboa, bem como o lançamento do 2º Selo da Diversidade, uma iniciativa em parceria com o Alto Comissariado das Migrações, que visa distinguir as organizações com melhores práticas ao nível da diversidade e da inclusão.

Finalmente, tendo sido detectado um erro material na Proposta, o Gabinete do sr. Vice-Presidente veio esclarecer que a APPDI havia recentemente fundido o número de escalões das quotas, reduzindo-os de 7 para 5, comprometendo-se a vereação a proceder ao envio, 'assim que possível', da substituição do corpo da Proposta e seus Anexos (Anexo 2).

Perante esta nova circunstância, a adesão do Município de Lisboa como associado efectivo da APPDI, de acordo com o novo Sistema de Quotização, deverá realizar-se pela integração no Escalão 5, ao qual corresponde um valor anual de 1.000 € (mil euros).

De acordo com os nºs 1 e 2 do Artigo 59º, conjugados com os nºs 1 e 2 do Artigo 56º, ambos da Lei nº 50/2012, de 31/8, na redacção em vigor, a adesão do Município de Lisboa está sujeita ao visto prévio do Tribunal de Contas, estando devidamente cabimentada no orçamento para 2019 - orgânica S0701, económica 06.02.03.03 - a verba necessária para assegurar a despesa em causa, conforme folha de cabimento e respectivo DFD.

  • Neste contexto, e de acordo com os pressupostos, os Estatutos e o estudo de viabilidade contidos na Proposta nº 336/2019, será de todo o interesse a adesão do Município de Lisboa à APPDI, como membro efectivo, em conformidade com a tipologia de membros associados prevista no artigo 6º dos Estatutos da Associação.
  • Por opinião consensual dos membros da 6ª CPDSC sobre a pertinência e vantagens que advém de o Município de Lisboa aderir à APPDI como associado efectivo, as forças políticas representadas na 6ª CPDSC, Grupos e Deputada/os Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, bem como o deputado relator, concordaram na apresentação, em anexo, de elementos complementares, reservando as suas opiniões para o plenário da AML, onde serão discutidas e votadas as Recomendações do presente parecer.
  • O deputado relator considerou também pertinente anexar ao presente parecer os Estatutos da APPDI, bem como o e-mail de correcção do Gabinete do Vice-Presidente João Paulo Saraiva, de 18/6/2019, e a nova tabela de quotização para adesão à APPDI.

Assim, a 6ª CPCEJD, reunida no dia 19 de Junho, pelas 12h00, considerando as vantagens de adesão à Associação Portuguesa para a Diversidade e Inclusão (APPDI), como anteriormente exposto, e perante os argumentos contidos na Proposta nº 336/2019 delibera remeter ao plenário da AML as presentes conclusões e recomendações à Câmara Municipal de Lisboa:

1 - Subscreva a Carta Portuguesa para a Diversidade.
2 - Proceda à submissão da condição de associado efectivo à Associação Portuguesa para a Diversidade e Inclusão, após visto prévio do Tribunal de Contas, se possível, já no ano de 2019, inclusive.
3 - Apresente a esta AML, ainda durante o corrente ano, o programa das intervenções concretas que se propõe executar para o biénio 2019/2020, com o anunciado conjunto de boas práticas e opções estratégicas a implementar pelo Município.
4 - Remeta periodicamente a esta AML o relatório anual das actividades desenvolvidas no âmbito da diversidade, que lhe compete preparar e apresentar às entidades parceiras da Carta, como associada da APPDI.
5 - Envie à AML a versão corrigida da Proposta 336/2019, com os respectivos anexos.
6 - Dê conhecimento do presente parecer à Presidência do Conselho de Ministros, à Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, à Estrutura de Missão para a Igualdade de Género, à Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Assembleia da República, ao senhor Vice-Presidente da CML, à Chefia da Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos da CML e ao STML.

ANEXOS
Anexo 1 - Estatutos da APPDI
Anexo 2 - E-mail do Gabinete do Vice-Presidente João Paulo Saraiva, de 18/6/2019
Anexo 3 - Sistema de quotização corrigido.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Junho de 2019

O Deputado Relator O Presidente da Comissão

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(Sobreda Antunes - PEV) (Davide Amado - PS)
Documentos
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Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 1324909 Kb