Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 081/04 (1ª e 3ª CP) sobre a Proposta 519/CM/2019
23-07-2019

Agendada: 23 de Julho de 2019
Debatida e votada: 23 de Julho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 10 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 345/AML/2019
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.10
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 519/CM/2019 - Minutas dos Aditamentos aos primeiros Contratos de Mandato, dos segundos Contratos de Mandato e do 3.º Aditamento ao Contrato-Programa 2015 a celebrar com a Lisboa Ocidental SRU, e assunção dos respetivos compromissos plurianuais com repartição de encargos.

Recomendação

1. A 1ª e 3ª Comissões Permanentes apreciaram a proposta 519/CM/2019 - "Minutas dos Aditamentos aos primeiros Contratos de Mandato, dos segundos Contratos de Mandato e do 3.º Aditamento ao Contrato-Programa 2015 a celebrar com a Lisboa Ocidental SRU, e assunção dos respetivos compromissos plurianuais com repartição de encargos para os anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023" na sua reunião conjunta de 22 de julho de 2019, tendo o respectivo parecer, aprovado por maioria com a abstenção do PAN, apresentado as seguintes conclusões:

"Através da presente Proposta submete-se à Assembleia Municipal a aprovação das seguintes minutas de contratos a celebrar com a SRU:
- Aditamentos aos primeiros Contratos de Mandato;
- Segundos Contratos de Mandato;
- Terceiro aditamento ao Contrato-Programa 2015.
"No que respeita aos primeiros Contratos de Mandato, propõe-se agora a atualização e replaneamento dos compromissos plurianuais neles previstos, a realizar através de aditamentos aos mesmos. De acordo com a Proposta, este ajustamento é necessário devido a diversos fatores, como seja o tempo que mediou entre a deliberação da Câmara Municipal e o início de produção de efeitos dos contratos, o tempo inerente à fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, e o avanço na maioria dos projetos, que permite estimar com maior rigor a verba necessária para a elaboração do projeto, obra e prestações de serviços relacionadas (como fiscalização e segurança).
"Por outro lado, a celebração de segundos contratos de mandato provém da necessidade de contratar intervenções que, embora incluídas no Orçamento da Lisboa Ocidental SRU, não constavam da primeira geração de contratos, por não terem grau de maturidade suficiente.
"Finalmente, mostra-se necessário realizar um terceiro aditamento ao Contrato-Programa 2015, ainda em execução, pois com o desenvolvimento das intervenções e a posterior aprovação do novo modelo contratual de Contratos de Mandato, é preciso ajustar a sua programação e respetiva repartição de encargos, suprimindo do seu objeto a intervenção relativa ao MUDE, que passará a integrar o "2.º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e Outros Equipamentos".
"Pelo exposto, conclui-se que a Proposta sobre a qual incidiu o presente parecer está em condições de ser debatida e votada em plenário da AML, a quem compete, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 36.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e do n.º 1 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos, a prática dos atos propostos.
"A apreciação da Proposta cumpriu o prazo fixado pela Presidente da AML ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento para a emissão de parecer."

2. Com base neste parecer e suas conclusões, a 1ª e 3ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove recomendar à Câmara que que as informações resultantes da obrigação de reporte trimestral da SRU à CML, previstas nos n.ºs 1 e 4 da Cláusula Quinta dos segundos contratos de mandato para a promoção pela SRU de intervenções de reabilitação urbana, bem como de apresentação à Câmara Municipal dos respetivos projetos de reabilitação urbana em momento anterior ao início do procedimento para a contratação da respetiva empreitada, como previsto na alínea b) da Cláusula Sexta dos mesmos segundos Contratos de Mandato a celebrar com a SRU sejam remetidas pela CML à Assembleia Municipal de Lisboa.

A Presidente da 1.ª Comissão e Deputada Municipal Relatora
-Irene Lopes-

O Presidente da 3ª Comissão

-Miguel Gama-
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 081/04 (1ª e 3ª CP) sobre a Proposta 519/CM/2019217 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.1094 Kb