Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 082/08 (PEV) - Extinção da Lisboa Ocidental, SRU
10-09-2019

Agendada: 10 de Setembro 2019 nova versão
Debatida e votada: 10 de Setembro 2019
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 9 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PPM/ 2 IND
Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Extinção da Lisboa Ocidental, SRU nova versão

O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, estabeleceu um regime excepcional de reabilitação das zonas urbanas históricas e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. No âmbito desse regime foi admitida a possibilidade de criação de Empresas Municipais para a realização dessas tarefas, detendo os Municípios a totalidade do capital social.

Mediante esta faculdade, foi deliberado pela Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara, constituir as seguintes empresas municipais:
- Baixa Pombalina, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M.
- SRU - Oriental: Sociedade de Reabilitação Urbana E.M.
- Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M.
A existência destas entidades promoveu uma duplicação de tarefas com as competências daí inerentes, visto que todas as atribuições destas Empresas Municipais estavam conferidas aos serviços municipais nos termos do disposto na Orgânica Municipal.

Em 2009, a Câmara Municipal decidiu extinguir as empresas Baixa Pombalina, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M. e SRU - Oriental: Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., proceder à liquidação do respectivo património, activo e passivo, por transmissão global para o Município de Lisboa e manter apenas a empresa Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., por manifesta ausência de intervenção na cidade, acabando por manter a Lisboa Ocidental SRU.

Com a alteração estatutária promovida em 2014, a Lisboa Ocidental SRU passou a poder efectuar intervenções de reabilitação e regeneração urbana no âmbito do espaço público, infraestruturas e edifícios, não apenas na sua área de intervenção que se restringia à zona ocidental da cidade de Lisboa, mas em qualquer local dentro da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa.

Em 2018, a Câmara Municipal procedeu à alteração dos estatutos da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., com vista à atribuição de mais competências delegadas em matéria de gestão e execução de obras públicas, que anteriormente eram competências da Direcção Municipal de Projectos e Obras. Contudo, a proposta da CML reconhecia a mais-valia que representaria uma possível revogação das competências anteriormente delegadas na Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M. relacionadas com o controlo urbanístico e a sua reintegração na esfera de competências da Direcção Municipal de Urbanismo, por entender ser uma solução mais profícua no sentido da uniformização de procedimentos.

As políticas de reabilitação urbana do edificado, de requalificação do espaço público e de regeneração da cidade de Lisboa devem continuar a ser atribuição e competência dos serviços municipais e da Câmara Municipal, por se tratar da satisfação duma necessidade pública de investimentos estratégicos na cidade de Lisboa e por a Câmara Municipal ser um órgão eleito directamente pelos cidadãos, não devendo este objectivo ser prosseguido por outras entidades.
Em consequência, determinadas matérias de urbanismo, planeamento e obras públicas, tais como o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas, expropriação de imóveis, realojamentos, fiscalização de obras, embargos, despejos, posse administrativa para realização de obras coercivas, execução de programas e projectos estruturantes de âmbito municipal, lançamento de empreitadas de obras públicas, entre outras, não devem ser prosseguidas por Sociedades de Reabilitação Urbana.

Acresce o facto de os municípios terem a possibilidade de proceder à reabilitação urbana nas áreas históricas e nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, conforme estipula o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro.

Desta forma, o executivo continua a retirar o sector operacional da sua competência, assim como as sucessivas alterações têm vindo a representar um afastamento destes processos do escrutínio público e democrático, desconsiderando o papel de fiscalização dos eleitos.
Pelo exposto e tendo em conta que as competências da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M. conflituam com as do Município, não faz sentido que esta empresa se mantenha.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda à extinção da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., ao abrigo da alínea a) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro.
2. Execute a liquidação do respectivo património, activo e passivo, por transmissão global para o Município de Lisboa.
3. Salvaguarde os eventuais contratos de trabalho, integrando os trabalhadores nos serviços do Município de Lisboa.
4. Estruture os serviços municipais e a orgânica do Município no sentido destes assumirem as atribuições cometidas à Sociedade de Reabilitação Urbana a extinguir.
Mais delibera ainda:
5. Enviar a presente deliberação ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Setembro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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