Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 083/01 (1ª CP) sobre a Proposta 550/CM/2019
12-09-2019

Agendada: 17 de Setembro 2019
Debatida e votada: 17 de Setembro 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ 10 IND - Contra: PCP - Abstenção: BE/ PAN
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:374/AML/2019
Publicada em: 3º Suplemento BM 1340, 24.10.2019
Esta Recomendação resulta do parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 550/CM/2019

Recomendação 083/01 (1ª CP)
Sobre a Proposta 550/CM/2019
"Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, bem como aprovar a respetiva minuta de Adenda"

Tendo presente o Parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 550/CM/2019 - Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, e considerando que:
a) se reputa de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos;
b) a apreciação cumpriu o prazo fixado pela Presidente da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento para a emissão de Parecer;
c) a Proposta está em condições de ser apreciada e votada em plenário;

A 1.ª Comissão Permanente de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal:
1. A continuidade no incremento do número e âmbito destes contratos interadministrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais;
2. A correção dos erros materiais, conforme quadro em anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal.

Anexo: Mapa verificação de elementos - Proposta 550 - 2019

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Setembro de 2019

A Presidente da 1ª Comissão O Deputado Municipal Relator
Irene Lopes Manuel Lage
Documentos
Documento em formato application/pdf quadro anexo369 Kb
Documento em formato application/pdf Recomendação 083/01 (1ª CP) sobre a Proposta 550/CM/2019402 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 1340, 24.10.201998 Kb