Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 084/04 (PCP) - Início do Ano Lectivo 2019/2020
08-10-2019

Agendada: 8 de Outubro de 2019
Debatida e votada: 8 de Outubro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 389/AML/2019
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.

RECOMENDAÇÃO

INÍCIO DO ANO LECTIVO 2019/2020

A Educação é um factor de igualdade, onde a Escola Pública assume um importante papel de vitalidade da democracia e da promoção de um ensino de qualidade, universal, gratuito e para todos.

Consagra a Constituição da República Portuguesa que é responsabilidade do Estado criar uma "rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população"

É necessário um sistema educativo que valorize a educação e o ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos que permitam a concretização do direito à educação e ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo a todos os portugueses, no ensino obrigatório e a todos os níveis do ensino, através de uma Escola Pública gratuita e de qualidade, que erradique o analfabetismo; que assegure a cobertura do país por uma rede pública de educação pré-escolar e que estabeleça a interligação entre os objectivos do ensino e das actividades sociais, culturais e económicas; que contribua para o aumento das qualificações do trabalho dos portugueses.

Com a aceitação do processo de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação (Decreto-Lei 21/2019), a Câmara Municipal de Lisboa responsabilizou-se, já neste ano lectivo de 2019/2020, para, e conforme palavras do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, " enfrentar com confiança o desafio de assumir na íntegra as novas competências".

A realidade actual tem demonstrado as dificuldades deste executivo na resolução dos problemas escolares do 1º ciclo, antevendo-se que com a aceitação das novas competências na área da educação, estas dificuldades se possam estender também ao 2º/3º ciclo e Secundário.

O início do ano lectivo 2019/2020 começa com crianças a terem aulas em monoblocos (algumas pelo 3ºano consecutivo), com obras por concluir, com escolas que apesar de já terem sido intervencionadas continuam com problemas estruturais, com uma oferta educativa desadequada geograficamente.

A transferência de competências na área da educação não pode pôr em causa os interesses, as opiniões e a vontade das comunidades educativas, assim como não podem ser descurados os problemas antigos que requerem uma resposta urgente. Neste momento existem várias escolas com graves problemas de funcionamento e incapacidade de prestação dos serviços educativos adequados por falta de assistentes operacionais. O chamado rácio dos assistentes operacionais continua desadequado às necessidades das escolas, em termos das suas características e da sua inserção no meio, da tipologia dos edifícios, do número de alunos no geral, do número de alunos com necessidades de saúde especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento permanente. Esta é uma das competências que, de acordo com DL 21/2019, transitará para o município.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 08 de Outubro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Assuma como prioridade a conclusão da revisão da Carta Educativa da Cidade de Lisboa, adequando a rede escolar às novas realidades e garantindo o seu cumprimento, nomeadamente na reserva de terrenos, em conformidade com os planos de ordenamento do território, avaliando a necessidade de criar uma equipa de projecto com vista a tornar este processo mais célere;
2. Dinamizar a integração das comunidades escolares na vida da cidade, nomeadamente através da programação de actividades específicas das bibliotecas municipais, dos museus, dos serviços municipais do ambiente e da protecção civil e de parcerias com outras instituições culturais;
3. Revitalizar o Conselho Municipal de Educação, valorizando o papel que deve desempenhar na definição e concretização do Projecto Educativo da Cidade de Lisboa.
4. Exigir ao Governo que proceda à revisão da portaria de rácios, promovendo a contratação de assistentes operacionais em falta nas escolas públicas, adequando a colocação destes trabalhadores à tipologia dos edifícios escolares, bem como ao adequado funcionamento regular dos serviços de apoio e integrando-os na carreira com vínculo efectivo, pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário.
5. As cantinas/refeitórios das escolas que estão sob a responsabilidade da CML sejam dotadas de meios, com vista à confecção local das refeições;

6. Preste os seguintes esclarecimentos à Assembleia Municipal de Lisboa:
• Sobre quais os procedimentos já lançados e em preparação,no âmbito da requalificação das escolas;
• Sobre a situação do processos de transferência de competências na área da educação, designadamente quanto ao número de trabalhadores que serão transferidos, com que enquadramento e quais os equipamentos abrangidos;
• Sobre os valores a serem transferidos do Estado Central para o Município de Lisboa, na área da Educação;

Lisboa, 08 de Outubro de 2019

Pelo Grupo Municipal do PCP

A Deputada Municipal

- Natacha Amaro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 084/04 (PCP) 74 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.1080 Kb