Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 085/03 (6ª CP) sobre os Relatórios de Actividades de 2018 das CPCJ de Lisboa
15-10-2019

Agendada: 15 de Outubro de 2019
Debatida e votada: 15 de Outubro de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:399/AML/2019
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM 1341, 31.10
Esta recomendação teve origem no Parecer da 6ª Comissão Permanente sobre os Relatórios de Actividades 2018 das CPCJ de Lisboa

Recomendação

1. A 6ª Comissão Permanente apreciou os Relatórios de Actividades de 2018 das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa e, após audição dos respectivos Presidentes, aprovou o seu parecer, de que se destacam as seguintes conclusões:

Todas as CPCJs sinalizaram a falta de estabilidade em pessoal especializado, contudo, e para além da formação adequada que devem ter, é fundamental não só o perfil mas também o tempo de trabalho, atendendo a que muitos dos técnicos não estão a 100%. É de particular importância a representação de todos os elementos conforme previsto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens, em especial na Comissão Restrita, uma vez que é nesta modalidade que se deliberam as medidas a aplicar às crianças e aos jovens que estão em situação de perigo e que é quem regista as sinalizações que chegam. Importa destacar a falta de elementos na Composição da Comissão Alargada, em especial na Saúde, conforme relatado pelas CPCJs.

Conclui-se que todos os aspetos da violência estão "democratizados" e não há diferença entre famílias carenciadas e não carenciadas, devendo desenvolver-se políticas de sensibilização com as famílias, para que se possa contribuir para uma melhor sociedade.

Pelo que importa destacar, entre outras, a promoção de ações de sensibilização para as famílias e comunidade, cabendo às escolas apelar às famílias, por forma a consciencializá-las a contribuir para uma boa estrutura de apoio familiar, uma vez que se concluiu pelas audições relatadas que famílias mais estruturadas conseguem obter melhores resultados, permitindo assim dar continuidade à formação do aluno, saindo dessa rede comportamental, devendo dar continuidade ao Projeto Adélia.

Para que as equipas que integram as CPCJs tenham boas condições de trabalho, estas instituições devem estar devidamente instaladas com os equipamentos informáticos próprios e adequados, gabinetes apropriados ao tipo de trabalho, devendo zelar por salas de atendimento com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, janelas com abertura e instalação de ar condicionado.

2. Tendo presente o parecer e as conclusões acima referidas, a 6.ª Comissão de Direitos Sociais e Cidadania propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

2.1 Que, atendendo à instabilidade da participação de pessoal especializado, designadamente na área da Saúde, referenciada pelas CPCJ Lisboa Oriental e CPCJ Lisboa Norte, bem como à elevada carga de processos sinalizadas por todas as CPCJ, diligencie, junto dos Agrupamentos de Saúde e demais entidades do Ministério da Saúde, no sentido da colocação de técnicos especializados nesta área, por forma a cumprir com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;

2.2 Que, no âmbito da possibilidade de colocação direta de técnicos a tempo inteiro, com perfis adequados às necessidades das comissões, a monitorizar junto da Comissão Nacional, a CML procure rever o tempo de trabalho dos técnicos afectos pelo município à participação na modalidade restrita, para que possam despender mais tempo nas tarefas a realizar nas Comissões e focar-se nas tarefas mais críticas;

2.3 Que interceda junto da Comissão Nacional com vista à reorganização das comissões na cidade de Lisboa, nomeadamente com a criação de uma nova zona e a redistribuição das respetivas áreas, em função do volume processual;

2.4 Que diligencie junto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que, em representação da Segurança Social, promova a designação de um elemento para integrar a Comissão Alargada e a Comissão Restrita de cada uma das CPCJ de Lisboa, em cumprimento do disposto no artigo 2.º da Portaria 261/2019 de 23 de agosto;

2.5 Que proceda a uma visita trimestral às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa, por forma a colocar os equipamentos e as instalações físicas em condições apropriadas para a prestação dos serviços, visando o conforto, acessibilidade e a segurança dos elementos que integram as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, o que foi especialmente sinalizado pela CPCJ Lisboa Ocidental. Os relatórios destas visitas deverão ser remetidos à Assembleia Municipal;

2.6 Atendendo aos processos mais problemáticos, entre outros os que envolvem violência doméstica, e ao problema do abandono e absentismo escolar, especialmente sinalizado pelas CPCJ Lisboa Centro e Lisboa Ocidental; e tendo em conta a inexistência de ofícios ou ocupações para os alunos que não tenham interesse em continuar a estudar, por desmotivação ou desinteresse, que a CML diligencie no sentido de serem criados cursos mais práticos, que desenvolvam competências sociais e humanas, por forma a despertar outros interesses e contribuir para que estes jovens encontrem respostas para o que pretendam fazer;

2.7 Que seja dado cumprimento às Recomendações 037/01 (6ª CP) e 037/09 (Ind) aprovadas pela AML sobre os relatórios de actividades de 2017 e seja fornecido à AML um relatório sobre a execução das mesmas;

2.8 Que faça uma apresentação periódica à Assembleia Municiopal sobre a implementação destas medidas, providenciando a informação que obtida junto das demais entidades, designadamente a Segurança Social;

2.9 Que interceda junto do Governo para que seja regulado o diploma legislativo que define como funcionam as instituições de acolhimento e o papel que estas desempenham no projeto de vida das crianças e jovens em perigo retirados às famílias.

2.10 Que incentive as Juntas de Freguesia a criar projetos no âmbito dos CDCs - Contratos de Delegação de Competências, na área dos Direitos Sociais, que visem reforçar a relação entre a Câmara Municipal de Lisboa, Juntas de Freguesia e respetivas CPCJs.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Outubro de 2019.

O Presidente da 6.ª Comissão
Davide Amado

A Deputada-Relatora
Ana Mateus

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 085/03 (6ª CP) sobre os Relatórios de Actividades de 2018 das CPCJ de Lisboa218 Kb
Documento em formato application/pdf 4º suplemento ao BM 1341, 31.10249 Kb