Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 085/02 (1ª e 6ª CP) sobre a Petição 09/2019
15-10-2019

Agendada: 15 de Outubro de 2019 adiada por ausência dos primeiros subscritores da petição
Reagendada:
Debatida e votada:
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Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Esta recomendação teve origem no Relatório conjunto da 1ª e 6ª Comissões Permanentes sobre a petição 09/2019 - Contributo da Taxa Municipal Turística para a erradicação das situações de Sem-Abrigo na cidade de Lisboa.
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Recomendação

A 1ª e 6ª Comissões Permanente apreciaram a petição Petição 09/2019 - Contributo da Taxa Municipal Turística para a erradicação das situações de Sem-Abrigo na cidade de Lisboa e concluíram, no relatório sobre ela aprovado, que os recursos necessários para a prossecução do objeto da presente petição devem ser analisados, discutidos e considerados em sede de Orçamento da CML.

As duas Comissões propõem ainda ao plenário que delibere recomendar à Câmara que tome as seguintes medidas:

1) Manter um esforço de aproximação entre o Pelouro dos Direitos Sociais e as Associações/Organizações e parceiros que operam no terreno em sede de apoio às Pessoas em Situação de Sem Abrigo.

2) Operacionalizar a Medida "Ampliar o número de respostas de alojamento de inserção, através do Housing First", da Agenda Estratégica do Plano de Desenvolvimento Social 2017-2020, da Rede Social, em articulação com o Plano Municipal para a Pessoa em situação de Sem Abrigo 2019-2021 (em discussão pública), no seu Objetivo Específico "Redimensionar e diversificar as respostas existentes (em estreita articulação com as metas do PMPSA 2016-2018) do Objetivo Geral "Melhorar e otimizar a intervenção a nível local", do Eixo 3: Intervenção em Domínios de Maior Vulnerabilidade - Sem Abrigo".

3) Reforçar a dotação do Plano de Atividades e Orçamento dos próximos anos, de acordo com a alínea "B1.P003.02 Apoio à Intervenção c-sem Abrigo - Intervenção", para implementação da medida 13 , do Eixo B - Combater Exclusões, Defender Direitos, das "Grandes Opções do Plano 2019-2022 para a cidade de Lisboa" , do Plano Plurianual de Investimentos.

4) Introduzir no Programa 1.º Direito soluções habitacionais que contemplem a temática dos PSSAs, de acordo com o n.º 1 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho.

5) Informar a AML com periocidade semestral, em particular a 6.ª CP, dos progressos e desenvolvimentos no âmbito do PMPSA 2019-2021, com especial enfoque nos avanços do programa Housing First, em articulação com o NPISA.

Lisboa, 15 de outubro de 2019

A Presidente da 1ª Comissão

Irene Lopes

O Presidente da 6ª Comissão

Davide Amado

A DM Relatora da 1ª Comissão

Ana Gaspar

A DM Relatora da 6ª Comissão

Teresa Craveiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 085/02 (1ª e 6ª CP) sobre a Petição 09/2019214 Kb