Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 096/09 (DM IND Rui Costa) - Medidas imediatas de preservação do acervo mais sensível do Arquivo Municipal de Lisboa
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, José Alberto Franco, Miguel Graça, Teresa Craveiro Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho e Rui Costa - Contra: PCP/ BE/ PEV/ MPT - Abstenção: CDS-PP/ PPM/ Deputados(as Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves
Ponto 3 Aprovado por unanimidade
Ausência da Deputada Municipal Independente Joana Alegre da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 6/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1353, de 23.01.2020

Recomendação 096/09

Por medidas imediatas de preservação do acervo mais sensível do Arquivo Municipal de Lisboa, no âmbito da apreciação da Petição 16/2019 - Por um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa

Considerando que:

a) As instalações do Arquivo Municipal de Lisboa têm sido uma problemática bem presente na vida da Cidade e nos trabalhos da Assembleia Municipal de Lisboa;
b) Só no presente mandato, o assunto já foi por diversas vezes tratado em reunião plenária desta Assembleia Municipal, tendo sido até aprovada, a 11 de Junho de 2019, uma Recomendação subscrita pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (Recomendação 073/07 (PEV) - Arquivo Municipal de Lisboa), publicada no 5.ª Suplemento ao n.º 1322 do Boletim Municipal;
c) Tal deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa responde, aliás, ao que é solicitado na Petição 16/2019 - Por um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa;
d) Previamente havia sido apreciada uma Recomendação subscrita pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico, a Recomendação 071/04 (PPM) - Suspensão do processo de mudança do Arquivo Municipal, apreciada e rejeitada na reunião plenária de 4 de Junho de 2019, que visava recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que "suspenda a transferência dos serviços do Arquivo Municipal para as Torres do Alto da Eira até ser definida uma nova e futura localização definitiva que possa reunir todos os arquivos municipais num único edifício, como forma de concentrar o riquíssimo espólio, mas também os recursos humanos e os equipamentos, aumentando a eficácia e a resposta destes serviços.";
e) Da apreciação pela 7.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa sobre a Petição n.º 16/2019, resultou a Recomendação 096/01 (7ª CP) - sobre a Petição 16/2019, que repete, com menor amplitude a Recomendação 073/07 (PEV) - Arquivo Municipal de Lisboa, já aprovada e propõe inovatoriamente no seu ponto 3 que "Enquanto a solução definitiva não estiver implementada, assegurar a conservação dos documentos, dando as condições adequadas aos espaços onde o Arquivo se encontra atualmente.";
f) Da apreciação da Petição n.º 16/2019 resultou o estado calamitoso de um conjunto de documentos que integram o acervo do Arquivo Municipal de Lisboa, designadamente documentos com séculos e inequívoca importância histórica e cultural;
g) Num contexto de uma decisão política de procura e construção de novas instalações, para mais com vista a um edifício único, para os Arquivos Municipais, com as inerentes demoras que tal decisão acarreta, desde a demanda de terreno ou edifício adequado até aos prazos procedimentais de contratação pública (para não falar de prazos processuais e demora judicial no caso de contencioso), importa assinalar de forma muito mais vincada a necessidade de assegurar a preservação do acervo, em especial do acervo mais frágil e com maior valor cultural e histórico;
h) O tempo que a solução prevista na Recomendação 073/07 (PEV) - Arquivo Municipal de Lisboa e na a Recomendação 096/01 (7ª CP) - sobre a Petição 16/2019 implica, poderá servir de causa de exculpação política para a medida mais urgente que o debate da Petição 16/2019 levantou: a preservação dos documentos de interesse cultural e histórico cuja conservação se encontra ameaçada;
i) Entendo por isso que o terceiro ponto da Recomendação 096/01 (7ª CP) - sobre a Petição 16/2019 não é suficientemente enfático para a gravidade do mau estado de conservação a que alguns documentos de interesse cultural e histórico estão sujeitos, para mais num contexto de recomendação de uma solução que dificilmente será executada no médio prazo;
j) Assim, não pode a exigência política de um edifício adequado e único para os Arquivos Municipais servir, pela demora que a implementação da solução implica, como desculpa para a continuidade da degradação de documentos;
k) Muito menos pode a exigência de um edifício único para os Arquivos Municipais servir de escudo para a não preservação, na situação actual, da integridade de tais documentos de interesse cultural e histórico para a Cidade, mas também para o País.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1 - Que elabore, de imediato, um plano para a conservação e preservação do acervo do Arquivo Municipal, com especial ênfase para os documentos do Século XIX e anteriores, independentemente da solução que venha a ser encontrada e definida para a instalação do Arquivo Municipal de Lisboa.

2 - Que para a execução de tal plano, pondere a instalação de tal acervo em edifício adequado e, se necessário, o depósito dos documentos com maior perigo para a sua conservação em instituição adequada, se necessário externa ao Município.

3 - Que dê conhecimento de tal plano a esta Assembleia Municipal no prazo de 60 dias.

Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
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