Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/01 (1ª CP) sobre a Proposta 895/CM/2019
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020
Reagendada: 27 de Fevereiro
Debatida e votada: 27 de Fevereiro 2020
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Maria das Dores, Miguel Graça, Paulo Muacho, Rodrigo Brito, Rodrigo Mello Gonçalves, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 57/AML/2020
Publicação em BM: Edição Especial nº 1,de 30 Junho 2020
Esta Recomendação resulta do Parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 895/CM/2019

Considerando que,
O atual Regulamento do Património da Câmara Municipal de Lisboa, aprovado em 1968, mantem-se no essencial inalterado até aos nossos dias e encontra-se hoje desajustado, com soluções normativas que não salvaguardam devidamente o interesse público patrimonial e a gestão sustentável do património imobiliário do Município.

Assim, a elaboração de um novo Regulamento do Património tornou-se uma necessidade premente, tendo sido um compromisso assumido em 2015 pela Direção Municipal de Gestão Patrimonial e objeto das Recomendações n.º 4/82 e n.º 1/83, aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa em outubro de 2015.
As operações patrimoniais, pelo impacto que têm na gestão da Cidade e na qualidade de vida dos cidadãos, exigem normas juridicamente sólidas que enquadrem e fundamentem as Propostas a serem apresentadas aos órgãos municipais, possibilitando uma decisão pública informada e responsável.

É fundamental que um novo Regulamento cumpra as exigências de uma boa gestão, observando o conjunto de princípios legais que regulam a gestão do património imobiliário público, entre os quais os princípios da concorrência, transparência e responsabilidade, e as regras da onerosidade e da equidade intergeracional .

Destacam-se, das opções consagradas no projeto de Regulamento, a definição clara de regras próprias de atuação sobre os imóveis municipais, a consagração de um regime de reserva imobiliária , a afetação de parte das receitas geradas com a alienação de património municipal à manutenção e conservação do acervo a manter na esfera municipal e ao reforço deste por via de novas aquisições e a consignação de percentual da receita ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Nos termos do novo Regulamento, os órgãos municipais competentes podem determinar, aquando da aprovação do orçamento anual, utilizar as receitas da alienação ou oneração dos imóveis municipais para redução da dívida de médio e longo prazo e para a concretização das operações necessárias à boa gestão do património imóvel com impacto relevante no desenvolvimento e na regeneração da Cidade de Lisboa, com expressão em cada um dos exercícios orçamentais, não devendo os proveitos da alienação de imóveis ou dos atos de administração patrimonial suportar as despesas correntes .

Por fim, o ato de afetação expressa global ao domínio público de todos os bens que, nos termos da lei, integram o domínio público municipal estradal e de circulação (conforme Planta que consta como Anexo IV da Proposta), e de todos os bens que tendo deixado de ter ao longo dos anos tal utilização pública possam ainda não ter sido objeto de desafetação expressa, corresponde a situações de saneamento de desconformidades entre o domínio público formal e a realidade, sobre as quais a AML tem vindo a deliberar favoravelmente a propósito de propostas concretas apresentadas pela CML.
O presente projeto de Regulamento foi consensualizado e discutido com as várias forças políticas, tendo sido submetido a períodos de consulta pública dos quais resultaram vários contributos, cuja análise consta do Relatório de Ponderação anexo à Proposta.

A Assembleia Municipal realizou no dia 7 de fevereiro de 2017 uma iniciativa aberta ao público, inteiramente dedicada à apresentação e debate do projeto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa, aprovado pela Proposta n.º 634/2016, de 30 novembro. A apresentação do documento foi efetuada pelo então Vereador do Pelouro, Arq. Manuel Salgado, à qual se seguiu um período de debate e participação de interessados.

Caso seja aprovada a Proposta em análise, entrarão em vigor na data da aprovação do Regulamento o "Manual de Procedimentos de Gestão Patrimonial" e o "Manual de Boas Práticas de Avaliação Imobiliária", documentos técnicos internos, sem carácter regulamentar, remetidos com a presente Proposta para conhecimento desta Assembleia.

os Grupos Municipais e os Deputados Municipais Independentes da 1ª Comissão Permanente propõem à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à CML que, à semelhança do que ocorreu com o processo da Reforma Administrativa de Lisboa, esta elabore periodicamente relatórios de monitorização da implementação do presente Regulamento, dando conhecimento dos mesmos à Assembleia Municipal de Lisboa para o devido acompanhamento.

Lisboa, 22 de janeiro de 2020.

A Presidente da 1ª Comissão
e Deputada Municipal Relatora

-Irene Lopes-

Documentos
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