Assembleia Municipal de Lisboa
Parecer conjunto sobre a Proposta 425/CM//2016
19-09-2016

Este parecer sobre a Proposta 425/2016 - Adenda aos Contratos de Delegação de Competências da Câmara Municipal no âmbito do apoio logístico às CPCJ de Lisboa, de 21 de Julho de 2016, teve como relatores os DMs Sofia Oliveira Dias e João Magalhães Pereira e foi aprovado por unanimidade na reunião conjunta de 19 de Setembro de 2016 da 1ª, 5ª e 6ª CPs.

1.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa
Finanças, Património e Recursos Humanos
5.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa
Descentralização e Obras Municipais
6.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa
Direitos Sociais e Cidadania

PARECER CONJUNTO sobre a PROPOSTA n.º 425/2016

Minuta de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa, bem como aprovar as respectivas transferências de verbas

Na sequência da entrada na Assembleia Municipal de Lisboa da Proposta n.º 425/2016 e da sua remessa pela Sr.ª Presidente da Assembleia às Comissões competentes em razão da matéria, conforme Despacho de 23AGO16 exarado sobre o Ofício de ref.ª 155/GVDC/2016 de 18AGO, a Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos, a Comissão Permanente de Descentralização e Obras Municipais e a Comissão de Direitos Sociais e Cidadania, deliberaram emitir Parecer Conjunto, nos termos seguintes:

I - CONSIDERANDOS

1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1SET) atribuiu aos municípios, no n.º 1 do seu artigo 14.º, competências diversas no domínio do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.), designadamente no que respeita à disponibilização dos meios necessários ao seu funcionamento;
2. Nesse sentido a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a celebração de Contratos de delegação dessas competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Centro, Lisboa Ocidental, Lisboa Norte e Lisboa Oriental, respectivamente, conforme Deliberação n.º 99/AML/2014, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 99/AML/2014, de 29MAI14;
3. Na Cláusula 2.ª dos referidos Contratos encontram-se tipificados os principais apoios assegurados directamente pelas Juntas de Freguesia às C.P.C.J.'s, por via da delegação, podendo os mesmos ser objecto de alargamento por constatação de necessidades supervenientes, designadamente ao abrigo do previsto na sua Cláusula 7.º em aditamentos ao Contrato;
4. As C.P.C.J.'s de Lisboa têm vindo a assinalar, de forma persistente, a necessidade de lhes ser proporcionado, mesmo que em regime de tempo parcial, apoio jurídico suplementar, em especial na componente processual, apoio esse que a Câmara Municipal entende poder ser também garantido pelas Juntas de Freguesia;
5. Através de Aditamentos, poderá assim ser ampliada a tipologia dos apoios referidos na Cláusula 2.ª dos Contratos de Delegação de Competências, de forma a que nelas se inclua expressamente o apoio jurídico de que as C.P.C.J.'s carecem, transferindo-se para as Juntas de Freguesia os necessários recursos financeiros;
6. Ao caso, cabem e correspondem a cerca de € 12.500,00 por cada Freguesia até ao final do Mandato autárquico, por correspondência ao termo de vigência dos próprios Contratos, como vertido na sua Cláusula 8.ª.

II - ANÁLISE da PROPOSTA

1. A Adenda ao Contrato Inter-administrativo prevê, em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 5 do artigo 115.º, ex vi do artigo 122.º, ambos do Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, os recursos financeiros necessários ao exercício das competências delegadas, como expresso na Cláusula 5.ª da Minuta de Contrato.

2. A Proposta inclui a Minuta da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila e prevê a afectação dos recursos financeiros necessários à execução das novas competência delegadas, num montante total adicional de € 50.000,00 (cinquenta mil Euros).

3. Da celebração do contrato em análise, decorrem as seguintes obrigações:

i) As Juntas de Freguesia prestarão o apoio jurídico de que as C.P.C.J.'s de Lisboa carecem, em desenvolvimento do Contrato de Delegação de Competências;

ii) As Juntas de Freguesia apresentarão Relatórios periódicos sobre o progresso da execução do presente Contrato Inter-administrativo e respectiva Adenda;

4. Note-se que a Proposta está devidamente instruída e acompanhada dos respectivos documentos de Cabimentação. com fundos disponibilizados por utilização do Código do Plano C3.P001.06 na rubrica económica 04.05.01.01.02.
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III - CONCLUSÕES
1. Reputa-se de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos, até porque a Proposta foi Aprovada pela Unanimidade dos membros presentes em Câmara.
2. A apreciação cumpriu o prazo para a emissão de Parecer, fixado pela Presidente da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento.

IV - ANEXOS
Os signatários consideraram desnecessária a junção ao presente Parecer de quaisquer outros elementos documentais, nem tal foi solicitado por qualquer Deputado/a ou Grupo Municipal.

Os Grupos Municipais e Deputados/as Independentes representados/as nas Comissões reservam para o Plenário, a expressão do seu sentido de voto.
Este Parecer foi APROVADO pela Unanimidade dos Grupos Municipais e Deputados Independentes representados ou pertencentes nas/às Comissões.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Setembro de 2016
A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
O Presidente da 5.ª Comissão
Miguel Mora Coelho
O Presidente da 6.ª Comissão
João de Magalhães Pereira

O Deputado-Relator
João de Magalhães Pereira
A Deputada-Relatora
Sofia Oliveira Dias

Documentos
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