Assembleia Municipal de Lisboa
Parecer conjunto sobre a Proposta 493/CM/2019
22-07-2019

O parecer conjunto da 1ª e 2ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 493/CM/2019 - "Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas no Decreto-lei n.º 72/2019, de 28 de maio, no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária", teve como Relator o DM Manuel Lage e foi aprovado por unanimidade na reunião conjunta das duas comissões realizada no dia 22 de julho de 2019.
Deu origem à Recomendação 081/02 (1ª e 2ª CP)
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Documentos
Documento em formato application/pdf Parecer conjunto sobre a Proposta 493/CM/2019147 Kb