Assembleia Municipal de Lisboa
Parecer conjunto sobre a Proposta 797/CM/2020
16-12-2020

Este parecer conjunto sobre a Proposta 797/2020 - Delimitação da Zona de Pressão Urbanística para efeitos de agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em edifícios ou frações devolutos, teve como Relatora a DM Irene Lopes, foi aprovado por unanimidade na reunião da 1ªCP e 3ªCP realizada dia 16 de Dezembro de 2020, e deu origem à Recomendação 129/04 (1ªe 3ª CP)

Documentos
Documento em formato application/pdf Parecer conjunto sobre a Proposta 797/CM/2020240 Kb