Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/030 (BE) - À luta dos trabalhadores da CML
17-06-2014

Agendado: 30ª reunião, 17 de Junho de 2014
Debatido e votado: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: REJEITADO, com a seguinte votação: Contra- PS/ CDS-PP/ PNPN; Favor - PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND; Abstenções - PSD

Voto de saudação
À luta dos trabalhadores da CML

Considerando que:

1 - A reforma administrativa da cidade implicou a descentralização de competências do município para as freguesias e também transferência de recursos no mesmo sentido. Neste processo centenas de trabalhadores da CML foram transferidos para as freguesias.
Os trabalhadores e as respetivas estruturas sindicais alertaram atempadamente para vários problemas que surgiriam com esta deslocalização de recursos. Muitos destes problemas estão agora a evidenciar-se, confirmando os alertas lançados pelos trabalhadores, com o reconhecimento por parte do executivo municipal.

2 - Verificaram-se nas últimas semanas, de forma continuada, quebras na capacidade de recolha de resíduos urbanos, provocando em várias zonas da cidade acumulação de lixo com as necessárias implicações de saúde pública. Na limpeza urbana verifica-se diariamente o incumprimento de cerca de 20% dos circuitos, onde os trabalhadores são sujeitos a sobrecargas de trabalho, com pressões inadmissíveis para terminarem circuitos cada vez maiores, para além da falta de condições nas instalações que ficaram para a CML e nas oficinas de manutenção mecânica do DRMM. Cada vez mais viaturas têm ficado demasiado tempo inoperacionais, sendo frequente o recurso à reparação no exterior, devido à falta de autorização de despesa e à inadequada gestão do stock de peças;

3 - O governo PSD/CDS tem estimulado o programa de Contratos Emprego Inserção, que na realidade representa a promoção da precariedade sem condições de dignidade e respeito pelo direito a uma remuneração justa e que os municípios, e em particular o de Lisboa, têm recorrido sistematicamente a este expediente para preencher necessidades de pessoal a baixo custo. Estes trabalhadores desempenham exatamente as mesmas tarefas que os trabalhadores do município mas não gozam dos mesmos direitos, vivendo uma expectativa de integração e continuidade que é falsa e inexistente. Este programa do governo é também um mecanismo de embaratecimento da mão-de-obra e de forte pressão sobre os trabalhadores no quadro e com direitos, seguindo a estratégia política de destruição de direitos.

4 - O executivo municipal reconheceu a necessidade de contratação imediata de trabalhadores da higiene urbana para suprir as limitações que se têm registado neste setor, tendo chegado a acordo com as estruturas representantes dos trabalhadores e agendado novas reuniões para concretizar o acordo alcançado. De acordo com a informação disponível este acordo estende-se também a outros setores da CML, como o dos Sapadores Bombeiros.
Assim, a Assembleia Municipal reunida em 17 de Junho de 2014 delibera:

1. Saudar a luta dos trabalhadores do município de lisboa, e as estruturas sindicais que os representam, pela defesa intransigente da qualidade dos serviços municipais que prestam;

2. Exortar o Executivo a proceder a abertura imediata de concurso externo para a respetiva regularização contratual, através de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado para o mapa de pessoal do município de Lisboa, para acolher a entrada imediata de 150 cantoneiros, (125 de trabalhadores prestadores de serviços mais 25 trabalhadores no desemprego com contratos de inserção e emprego) e restantes trabalhadores que se encontram no mesmo regime.

2. Apelar ao executivo municipal para que nas próximas reuniões já agendadas com os sindicatos sejam encontradas soluções que garantam e respeitem os direitos dos trabalhadores e não configurem soluções de precariedade ou de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores como o recurso ao contrato emprego inserção.

3. Enviar a presente SAUDAÇÃO a todos os sindicatos representativos dos trabalhadores da CML e divulgá-la aos órgãos de comunicação social.

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto de Saudação 1/30 (BE) de 17 Junho 201487 Kb