Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 02/030 (PEV) - Concentração contra a privatização da EGF
17-06-2014

Agendado: 30ª reunião, 17 de Junho de 2014
Debatido e votado: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra - PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 107/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1063

Voto de saudação
Concentração contra a privatização da EGF

A Empresa Geral do Fomento - EGF - é responsável pelo tratamento e valorização de 65% dos resíduos urbanos do país, abrangendo 174 municípios, através de 11 empresas, constituídas em parceria com os municípios, que empregam directamente perto de 2 mil trabalhadores, garantindo um serviço público de qualidade.

A EGF é uma sub-holding do Grupo Águas de Portugal desde o ano 2000, e é um grupo rentável que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros, possuindo um valioso património, com tecnologia avançada, avaliado em mais de mil milhões de euros, e que foi constituído nas últimas duas décadas à custa de avultados investimentos públicos.

No entanto, o governo está a preparar a privatização desta empresa sem qualquer transparência e sem consulta aos parceiros da EGF nessas empresas, os municípios aderentes, sendo certo que essa privatização trará consequências desastrosas.

Perante esta situação, um conjunto de sindicatos, autarquias e associações de utentes apresentaram um manifesto contra a privatização da EGF e anunciaram a realização de uma concentração que teve lugar no passado dia 6 de Junho, junto à Assembleia da República, apelando à população para se juntar a este protesto.

Esse manifesto reforça a ideia de que a privatização da EGF não tem qualquer justificação económica, social ou ambiental, e que é cada vez mais contestada, tanto pelas populações, como pelos trabalhadores e pela maioria dos municípios.

Considerando que só com uma gestão pública, próxima das populações, de qualidade e democrática, este sector conseguirá garantir e proporcionar bem-estar às actuais e às futuras gerações.

Considerando que o sector dos resíduos é estratégico para o desenvolvimento do país, e o seu tratamento deve ser adequado, contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental, a saúde pública e a qualidade de vida das populações.

Considerando que a recolha, tratamento e valorização de resíduos devem manter-se na esfera pública, e que a entrega deste sector a privados terá consequências desastrosas para os trabalhadores, para as populações, para os municípios, para o país e para o ambiente.
Considerando, por fim, que os participantes na concentração de dia 6 de Junho, tendo em conta estas preocupações, exigiram a gestão pública dos resíduos, a suspensão do processo de privatização da EGF, a defesa dos serviços municipais, dos postos de trabalho e dos direitos.

A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 17 de Junho de 2014:

1 - Saúda todos os participantes na concentração contra a privatização da EGF que teve lugar no passado dia 6 de Junho e todos os que têm lutado contra este processo;

2 - Reafirma a sua posição contra a privatização da EGF, exigindo que o sector dos resíduos se mantenha na esfera pública;

3 - Resolve remeter a presente saudação aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente, Ordenamneto do Território e Energia, ao Conselho de Administração e à Comissão de Trabalhadores da Valorsul, ao Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa e ao Movimento de Utentes de Serviços Públicos.

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto de Saudação 2/30 (BE) de 17 Junho 201475 Kb