Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/052 (BE) - Aos Sindicatos e Autarcas na defesa da Contratação Colectiva e do Princípio da Autonomia Local
09-12-2014

Agendado: 52ª reunião, 9 de Dezembro de 2014
Debatido e votado: 9 de Dezembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação:
Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND; Contra - PSD/ CDS-PP; Abstenções - PNPN
Passou a Deliberação: 324/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1086

Considerando que:
a) Este Governo comanda uma verdadeira cruzada contra os Direitos Laborais adquiridos pela luta sistemática dos trabalhadores;
b) Nessa senda, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta aumentaram o horário semanal de trabalho da Função Pública em 5 horas semanais de trabalho que passou a ser de 40 horas semanais ao invés das 35 horas semanais;
c) Esta política é uma política de retrocesso civilizacional, assente na destruição das condições e da dignidade do trabalho;
d) No âmbito da contratação colectiva para os trabalhadores em funções públicas, é permitida a redução do horário semanal de trabalho, permitindo por esta via o regresso ao horário semanal de trabalho de 35 horas semanais;
e) Foram várias as autarquias locais que, fundadas na sua autonomia administrativa e financeira constitucionalmente consagrada, outorgaram com os sindicatos representativos dos trabalhadores da administração local acordos colectivos de entidade empregadora pública visando a reposição das 35 horas semanais de trabalho;
f) Tais acordos foram depositados junto do Governo, que não promove a sua publicação por discordar do mérito das decisões das autarquias locais nesta matéria;
g) Este posicionamento do Governo radica numa leitura inadmissível das suas competências à luz da Constituição da República Portuguesa e da Carta Europeia da Autonomia Local: a tutela a exercer pelo Governo relativamente às autarquias locais deve ser de legalidade e nunca de mérito;
h) Os trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) efectuaram uma jornada de luta, com uma expressiva manifestação em Lisboa no passado dia 4 de Dezembro de 2014, visando a publicação dos acordos colectivos de entidade empregadora pública celebrados com várias autarquias e que procediam à reposição das 35 horas semanais de trabalho;
i) Em tal manifestação estiveram ainda muitos autarcas, em protesto pelo atropelo que esta actuação do Governo constitui ao Princípio da Autonomia Local constitucionalmente consagrado;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 9 de Dezembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1 - Saudar o protesto e a luta do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), visando a publicação dos acordos colectivos de entidade empregadora pública celebrados com várias autarquias e que procediam à reposição das 35 horas semanais de trabalho.
2 - Saudar todos os autarcas e autarquias locais que, subscrevendo acordos colectivos de entidade empregadora pública celebrados com várias autarquias e que procediam à reposição das 35 horas semanais de trabalho, se mantêm firmes na defesa do Princípio da Autonomia Local.
3 - Enviar a presente saudação ao e a suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, a Ministra de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Administração Pública da Economia, o Secretário de Estado da Administração Local e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
4 - Proceder à publicação integral do presente voto de saudação em dois jornais diários de tiragem nacional.

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles

Lisboa, 9 de Dezembro de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto de saudação 01/52 (BE) 70 Kb