Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/082 (PCP) - Voto de saudação pelo Aniversário da CGTP-IN - 1 Outubro de 1970/2015 | 45 anos de Luta!
13-10-2015

Agendado: 82ª reunião, 13 de Outubro de 2015
Debatido e votado: 13 de Outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 253/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130

Com a criação da Intersindical Nacional, há 45 anos, a luta dos trabalhadores libertou-se do corporativismo sindical, conheceu um novo impulso para a derrota do fascismo e a conquista da liberdade, contribuindo decisivamente para a continuação e intensificação da luta do povo português que conduziu à Revolução de 25 de Abril de 1974 e à instauração do Regime Democrático e consequentemente a aquisição de amplos direitos individuais e colectivos que vieram a ser alcançados.

O direito à contratação colectiva e ao Salário Mínimo Nacional, às férias pagas e ao Subsídio de Natal, à liberdade de organização sindical, à protecção social, ao ensino público e gratuito e ao acesso aos cuidados de saúde e melhoria significativa da qualidade e das condições de vida são, entre outras, algumas das conquistas que têm a marca indestrutível do movimento sindical de classe protagonizado pela CGTP-IN, numa acção que moldou o Portugal democrático e consagrou o direito ao trabalho com direitos como pilar fundamental da liberdade nascida com a Revolução.

O 45º aniversário ocorre num tempo marcado por um dos mais violentos ataques aos trabalhadores desde o 25 de Abril, pela destruição e desbaratamento da riqueza nacional e a subjugação do país a poderes supranacionais e aos interesses do grande capital e dos mais poderosos. Um tempo em que as grandes fortunas aumentam e a população continua a empobrecer; em que se corta nas verbas do Serviço Nacional de Saúde, da educação e da segurança social, para degradar as funções sociais do Estado, prosseguir a privatização das áreas sociais e dos serviços públicos e entregar milhares de milhões de euros no pagamento de juros aos usurários e para tapar os roubos da alta finança; em que sucessivos Governos, em concertação com o patronato, bloqueiam a contratação colectiva, promovem a precariedade, os baixos salários, o desemprego, a pobreza e a exclusão social.

Apesar da ofensiva anti-laboral e anti-social, a luta dos trabalhadores nos locais de trabalho e na rua demonstra que é possível resistir e contrapor às medidas que afirmam uma política alternativa que, sem hesitação, rompa com a política de direita.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 13 de Outubro de 2015, delibere:

1. Saudar a CGTP-IN pelos seus 45 anos de conquista e resistência, com o desenvolvimento de uma luta determinante para as transformações políticas, económicas e sociais consagradas na Constituição da República Portuguesa e de combate aos retrocessos na política económica e social do país ao longo das últimas décadas.

2. Saudar todos os trabalhadores, construtores e protagonistas deste projecto sindical, que participam activamente nos seus sindicatos, instrumentos insubstituíveis que dão expressão à força do trabalho e dos que não se rendem, não desistem, nem abdicam da defesa do emprego e aumento dos salários, condições de garantia da melhoria das condições de trabalho e de vida e da transformação da sociedade.

3. Dar conhecimento desta saudação à CGTP-IN e ao STML.

O Deputado Municipal do PCP

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 01/82 (PCP) – Voto de saudação pelo Aniversário da CGTP-IN - 1 Outubro de 1970/2015 | 45 anos de Luta!547 Kb