Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/102 (PS) - Sobre a condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão
05-04-2016

Agendado: 102ª reunião, 5 de Abril de 2016
Debatido e votado: 5 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP - Abstenção: 1 D.M. PSD
Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação

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Voto

Temos presente que no passado dia 28 de março foram condenados pelo Tribunal de Luanda 17 ativistas políticos, entre os quais figura o cidadão angolano, com nacionalidade portuguesa, Luaty Beirão, a pesadas penas de prisão que variam entre os dois anos e três meses e os oito anos e seis meses.

Dois dos condenados iniciaram uma greve de fome há vários dias causando preocupação a eventual degradação do seu estado e risco para a sua saúde.

O processo em que os mesmos foram presos preventivamente em junho de 2015, e agora condenados, baseia-se em, alegadamente, mera discussão de ideias sobre democracia, com base no livro "Da Ditadura à Democracia", de Gene Sharp.

É um princípio básico e fundamental da democracia e de qualquer Estado de Direito Democrático que os seus cidadãos se possam reunir e exprimir livremente as suas opiniões. A democracia não pode existir sem a liberdade de expressão e de reunião.

Princípios que são acolhidos pela Constituição da República de Angola: Artigo 1.º - construção de uma sociedade livre, justa, democrática, Artigo 2.º - Estado Democrático de Direito que promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, garantindo a sua efetivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, Artigo 21.º - constituem tarefas fundamentais do Estado angolano assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais e, ainda, os artigos 40º - liberdade de expressão e 41º - ninguém pode ser privado dos seus direitos e perseguido por motivo de convicção filosófica ou política.

Também a declaração constitutiva da CPLP e os seus Estatutos frisam o respeito pela Democracia, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos.

Temos presente, ainda, que, quer os advogados que representam os agora condenados, quer o Ministério Público, já anunciaram que iriam apresentar recurso da decisão condenatória, o que nos mantém esperançosos de vir a existir uma reconsideração e reversão desta decisão.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 5 de abril de 2016, expressando o sentimento comum dos munícipes que representa, delibera:
Lamentar a situação a que se assiste, esperando que sejam respeitados os princípios fundamentais da Democracia e do Estado de Direito, desejando que, prevalecendo os mesmos, a situação seja corrigida com urgência.

Os deputados municipais do Partido Socialista

José Leitão

João Pinheiro

Documentos
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