Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 04/103 (BE) - Três razões para comemorar Abril
19-04-2016

Agendado: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatido e votado: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 117/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1160
Voto apresentado como moção e reclassificado como voto pela mesa

TRÊS RAZÕES PARA COMEMORAR ABRIL
Comemoram-se a 25 de Abril de 2016 os 42 anos da Revolução de Abril, 41 anos das primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e directo em Portugal (as eleições para a Assembleia Constituinte) e 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de Abril de 1976).
Esta tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar de o CDS, claramente minoritário se lhe ter então oposto.
Na Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores:
(i) Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direito, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação política;
(ii) Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei ficou bem vincada num conjunto de direitos económicos, sociais e culturais visando fornecer um conjunto de directivas vinculativas para a acção do Estado no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalho, à educação, à cultura, à saúde ou à habitação;
(iii) Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeiros, ou no plano interno ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias.
A Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses próprios.
Neste 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel exercido pela Constituição da República Portuguesa na defesa do Povo contra os desmandos ditados por uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa Constituição que sempre depositámos a esperança no progresso e foi a nossa Constituição o travão de parte do retrocesso que nos impuseram.
Por muito que alguns se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua descaracterização: afinal quem não se lembra de vária iniciativas com vista à sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos actos de Governo?
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Abril de 2016, ao abrigo da alínea k)do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, delibera:
1 - Saudar os 42 anos da Revolução do 25 de Abril de 1974 e o fim de um regime autoritário e opressor que tantas e tantos condenou ao ostracismo, à miséria, à opressão e à emigração.
2 - Saudar os 41 das eleições para a Assembleia Constituinte, naquela que foi a primeira eleição por sufrágio universal e directo, em condições democráticas em Portugal.
3 - Saudar os 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa e o seu papel de garantia dos direitos individuais e colectivos dos cidadãos e das cidadãs portuguesas, bem como a consagração democrática das autarquias locais.
Lisboa, 15 de Abril de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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