Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 05/103 (BE) - 1º de Maio Tempo de exigir mudanças
19-04-2016

Agendado: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatido e votado: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 118/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1160
Voto apresentado como moção e reclassificado como voto pela mesa

1º DE MAIO - TEMPO DE EXIGIR MUDANÇAS

No dia 1 de Maio de 1886, em Chicago, milhares de trabalhadores saíram às ruas exigindo direitos laborais. Este dia é relembrado pelo slogan que ficou a ecoar na história "Oito horas de trabalho, oito horas de lazer, e oito horas de descanso", mas também pela trágica morte de vários activistas, mortos pela repressão policial que disparou cegamente sobre a multidão que exigia direitos e dignidade. Apesar da repressão os trabalhadores continuaram a luta, que viria a resultar, anos mais tarde, em ganhos de direitos e de liberdade para a maioria da classe trabalhadora.
Em Portugal, o 1º de Maio de 1974, realizado oito dias após o 25 de Abril, depois de décadas de repressão do Estado Novo, foi uma explosão de democracia nas ruas do país e marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados: o Estado Social, a Segurança Social, o direito a cuidados de saúde públicos, à educação, à habitação, o direito ao trabalho e ao salário, a luta pelo pleno emprego, o reconhecimento às férias e aos subsídios de férias, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a instituição, pela primeira vez, do salário mínimo nacional no valor de 3.300$00 (16,50€) que a preços constantes de 1974 hoje já seria superior a 583,94€. Foi também após esta data que se consagraram ainda o direito à greve, à contratação colectiva e à organização sindical, bem como um novo movimento do trabalho ao nível das empresas, as Comissões de Trabalhadores (CT).
Os últimos quatro anos de políticas impostas pela troika e pelo Governo neoliberal e conservador das direitas colocaram em causa direitos laborais que põem em causa a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras. Estas alterações resultaram numa escalada do desemprego e da precariedade laboral sem precedentes, de roubo de salários e pensões e de empobrecimento em larga escala dos cidadãos.
O retrocesso dos últimos 4 anos dá um novo significado ao 1º de Maio, do qual se comemora este ano o seu 130º aniversário, e exige respostas deste novo ciclo político. Respostas que se manifestem em mudanças e ganho de direitos no imediato.

Assim, considerando que:
• Em 2011, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores estavam abrangidos por convenções colectivas de trabalho. Em 2014 existiam menos de 250 mil.
• Quatro em cada cinco dos novos contractos realizados são contractos a termo precário. As estatísticas trimestrais de emprego do INE permitem concluir que o número de trabalhadores com contractos a termo é, em 2015, o mais alto desde 2011. O mesmo acontece com os contractos de prestação de serviços: eram 127 mil no último trimestre de 2015, mais do que os 124 mil do mesmo período de 2011;
• As empresas de trabalho temporário (ETT) facturaram 1.075 milhões de euros em 2015, representando um crescimento de 8%. Estes números significam um aumento de facturação de mais de 20% nos últimos dois anos, com um número de trabalhadores ao seu serviço que tem vindo a aumentar, atingindo no final de 2014, 78.686 pessoas, mais 13.000 que em 2013. Estas empresas subvertem as relações laborais e captam uma parte do salário do trabalhador;
• É dito publicamente pelo Inspector-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho que o número de inspectores é neste momento insuficiente;
• Os estágios se tornaram numa porta giratória entre o desemprego e precariedade e são utilizados pelas empresas como uma forma barata de descartar trabalhadores;
No plano do combate à precariedade coloca-se a necessidade de uma resposta urgente:
- mãos pesadas contra os falsos recibos verdes - se o crime compensa, é preciso punir exemplarmente as entidades empregadoras que recorrem a ele;
- mudar o Código do Trabalho para facilitar a presunção do contrato de trabalho, para limitar a utilização dos contractos a prazo, o abuso do trabalho temporário e o recurso ao outsourcing;
- aprofundar a lei contra a precariedade que resultou da iniciativa legislativa cidadã dos trabalhadores precários e que já regularizou 1800 falsos recibos verdes, alargando esse mecanismo às falsas bolsas, aos falsos estágios e ao falso voluntariado;
- concretizar um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes para que passem a descontar efetivamente em função do que recebem em cada momento e também garantir que estes trabalhadores têm proteção no desemprego, na doença e no acompanhamento dos filhos;
- fazer dos estágios um trampolim para um emprego efetivo e não um alçapão para a precariedade, obrigando as empresas a integrar pelo menos 1 trabalhador como efetivo por cada 2 estagiários que tenham;
- alocar mais meios para o combate à precariedade, nomeadamente contratando mais duzentos inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
- pôr a ACT a fiscalizar o Estado - os estágios do IEFP os abusos dos Contratos de Emprego-Inserção;
- dar o exemplo no Estado, acabando com as formas de trabalho forçado;
- refundar a solidariedade e o trabalho como direito colectivo - reintroduzir o "princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador" e o princípio da vigência da convenção colectiva até à sua substituição por outra.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Abril de 2016, ao abrigo da alínea k)do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, delibera:
1. Saudar o 1º de Maio e fazer votos para que seja o momento agregador das várias gerações e saudar nele a coragem de todos os homens e mulheres que exigem dignidade, defesa da democracia e de desenvolvimento pelo progresso social, defesa do emprego, salário ou pensão e da prestação de um serviço público.

2. Enviar esta deliberação aos órgãos de soberania, aos Partidos Políticos com assento parlamentar, às Centrais Sindicais e à Comunicação Social.
Lisboa, 15 de Abril de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 5 /103 (BE)167 Kb