Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/107 (PAN) - Saudação do dia internacional contra a homofobia, transfobia e bifobia e contra a discriminação
17-05-2016

Agendado: 17 de maio de 2016
Debatido e votado: 17 de maio de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 147/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1164

Voto de saudação do Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e Contra a Discriminação
No dia 17 de Maio celebra-se o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.
O Dia Internacional Contra a Homofobia (International Day Against Homophobia - I.DA.HO) celebrou-se pela primeira vez em 17 de Maio de 2005.
O dia 17 de Maio foi escolhido por ter sido nesse dia, no ano de 1990, que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, declarando que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão".
Em 2009 foi adicionadoao nome da campanha o termo "Transfobia" (violência e discriminação contra pessoas transgénero), e em 2015 foi acrescentado "Bifobia".
Os ativistas escolheram "Saúde Mental e Bem Estar" como o tema da celebração em 2016, pelo facto das diversidades de género e sexuais ainda serem caracterizadas como um problema de saúde mental em vários países e pela maioria das pessoas, o que enforma a discriminação, a perseguição e o estigma social de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), não se conseguindo alcançar a plena igualdade para todos.
Em 2014, esta Assembleia Municipal aprovou uma recomendação para que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia fosse oficialmente reconhecido e comemorado pelo município de Lisboa, com o objetivo de criar uma discussão mais alargada sobre esta temática e de educar contra o preconceito e a discriminação.
Em junho de 2015, através da sua Resolução n.º 99/2015, a Assembleia da República consagrou o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia, tendo expressado o seu empenho no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.
Em setembro de 2015, doze agências da Organização das Nações Unidas (ONU) assinaram a declaração conjunta "Dar Fim à Violência e à Discriminação contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex". Esta declaração refere medidas específicas que os governos deverão adotar, nomeadamente investigação, comunicação de crimes de ódio, tortura e maus-tratos, proibição de discriminação e revisão e revogação de todas as leis que tornam possível prender, punir ou discriminar pessoas (adultas, adolescentes e crianças) com base na orientação sexual e identidade ou expressão de género.
A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável define numa das metas do Objetivo 4 (Educação de Qualidade) que, até 2030, é necessário garantir que todos os alunos devem ser educados para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável.

Considerando que:
Desde 1948 que a Declaração Universal dos Direitos Humanos expressa, ao longo de todo o texto, o direito à igualdade e à não discriminação, nomeadamente no seu artigo 1º "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos";
Em 2004 foi introduzido o direito à não discriminação por orientação sexual no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, passando este a determinar que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, mas sim tratado de forma igualitária;
Está em vigor em Portugal o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não -discriminação 2014 -2017 (V PNI), constituindo este o instrumento de execução das políticas públicas para a promoção da igualdade de género e o combate às discriminações em função do sexo e da orientação sexual;
E que contudo, em pleno século XXI:
Na maioria dos países, as leis transfóbicas limitam a liberdade daqueles que não se comportam de acordo com os "papéis" que culturalmente são determinados pelo sexo com que se nasceu;
Demasiados países continuam a criminalizar a homossexualidade ou a identidade transgénero, perseguindo, por vezes de modo violento, a comunidade LGBTI;
Um relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre Saúde Transexual e Direitos Humanos revelou em 2014 um índice inquietante de homicídio de pessoas transexuais, tendo este grupo uma das mais altas taxas de infeção por HIV;
De acordo com o Comité IDAHO, em 2013, cerca de 70% da população mundial vivia sob leis e regulamentações que limitam a Liberdade de expressão em torno da orientação sexual e identidade de género.

O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 17 de Maio de 2016, delibere:

  • a) Saudar a celebração do Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia;
  • b) Condenar todas as formas de violência e discriminação ainda existentes com base na orientação sexual, identidade ou expressão sexual;
  • c) Enviar este Voto a todos os órgãos de soberania, aos partidos políticos e associações ligadas à temática LGBTI.

Lisboa, 17 de Maio de 2016
Pessoas - Animais - Natureza
(GM PAN)

Documentos
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