Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 04/112 (PEV) - Saudação - Dia do Serviço Público das Nações Unidas
28-06-2016

Agendado: 112ª reunião, 28 de Junho de 2016
Debatido e votado: 28 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 195/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1175

"Dia do Serviço Público das Nações Unidas"
Em 2002, a Assembleia Geral da ONU designou o dia 23 de Junho como o Dia do Serviço Público das Nações Unidas.

Pretendeu-se com esta deliberação "celebrar o valor e a virtude do serviço público para a comunidade", chamar a atenção dos funcionários públicos de todo o mundo para trabalharem de modo a contribuir para a construção de "um futuro inclusivo, próspero e sustentável para todos", para o papel da boa governação no desenvolvimento e para encorajar os jovens a procurar carreiras no sector público.

Neste dia são ainda anualmente entregues os Prémios das Nações Unidas de Serviço Público, como reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, sendo os Estados-membros encorajados a organizar iniciativas especiais para assinalar o dia, dando destaque à importância e ao contributo da administração pública e do desempenho dos funcionários na comunidade, para uma governação pública inclusiva, eficaz e transparente.

Estes galardões pretendem premiar as realizações bem sucedidas e criativas, bem como a cooperação entre serviços públicos em prol de uma Administração Pública mais eficaz e receptiva, em todos os países à escala mundial, promovendo o profissionalismo, o papel e a visibilidade dos serviços públicos, a prevenção e o combate à corrupção, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a participação na definição de políticas através de mecanismos inovadores, a dinamização da gestão do conhecimento a nível governamental, bem como a promoção da prestação de serviços públicos orientados para o género.

Neste sentido, consideram-se como indispensáveis o reforço das relações entre a Administração e a sociedade, aprofundando a cultura de serviço público, orientada para os cidadãos e para uma gestão pública eficaz, pautada pela eficácia, eficiência e qualidade dos serviços, que inclua a desburocratização, a descentralização e a aproximação da Administração Pública aos cidadãos, imperativo que decorre também da própria Constituição da República Portuguesa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Saudar o Dia do Serviço Público das Nações Unidas, apelando para uma gestão pública das funções sociais consagradas na Constituição da República Portuguesa, designadamente, a Educação, a Saúde e a Segurança Social.
2- Pugnar pela defesa dos sectores estratégicos do Estado, reconhecendo as vantagens da prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade, em prol dos cidadãos e dos lisboetas em particular.
3- Propor que seja promovida a criação de incentivos, prémios ou outro tipo de louvores, como reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, com base nos princípios gerais enunciados pelas Nações Unidas.
4 - Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, à Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, à CML e às organizações sindicais CGTP-IN e UGT.
Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Junho de 2016
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Frederico Lyra J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 04/112 (PEV) 131 Kb