Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 03/115 (BE) - Saudação pela aprovação do Novo Regime da Renda Apoiada
19-07-2016

Agendado: 115ª reunião, 19 de julho de 2016
Debatido e votado: 19 de julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 223/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1175

Voto rectificado

No passado dia 7 de Julho, a Assembleia da República aprovou um novo regime da renda apoiada, iniciativa inicial do Bloco de Esquerda, que deu origem a um texto de substituição da 11ª Comissão e que granjeou os apoios do PCP, PEV e PS.

Entre as principais alterações introduzidas no novo regime está a alteração da forma de cálculo do valor da renda, que beneficiará mais os agregados familiares maiores. Será o rendimento líquido que servirá de base a esse cálculo e a taxa de esforço cai de 25% para 23%. As famílias monoparentais ou com membros maiores de 65 anos também terão mais benefícios com o novo regime.

As disposições que facilitavam os despejos e não responsabilizavam as entidades locadoras pela conservação dos edifícios também foram alteradas para proteger as famílias a viver em fogos de habitação social. O prazo para despejo por incumprimento passa de 30 para 60 dias e pode ser evitado se houver acordo de liquidação de dívida para pagamento de rendas em mora. Os aumentos de renda ficam sem efeito quando as vistorias às habitações detectarem mau estado de conservação das mesmas, não atribuível ao arrendatário.

Considerando que:
1. Este novo regime é o culminar de um longo processo de luta travada pelos habitantes de bairros sociais e uma clara vitória no sentido da consagração do direito à habitação;

2. Com a sua entrada em vigor, muitas das 118 mil famílias que residem em habitação social pública poderão vir a pagar menos renda no início do próximo ano e terão o seu direito à habitação mais protegido.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Julho de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera :

1. Saudar os habitantes de bairros sociais que se envolveram nesta luta;

2. Saudar a aprovação do novo regime da renda apoiada.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:

  • Todos os partidos representados na Assembleia da República;

Lisboa, 19 de Julho de 2016,

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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