Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 02/126 (PS) - Saudação por um novo modelo de Gestão da CARRIS
06-12-2016

Agendado: 126ª reunião, 6 de Dezembro de 2016
Debatido e votado: 6 de Dezembro de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 418/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1196

VOTO DE SAUDAÇÃO
"POR UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA CARRIS"

O direito à mobilidade é um direito fundamental dos cidadãos nas metrópoles urbanas, sendo um dos principais desafios que hoje se colocam do ponto de vista da gestão sustentável das cidades, nas vertentes social, financeira e ambiental.
A cidade de Lisboa, não obstante ter vindo a promover um conjunto de medidas que visam a sustentabilidade das políticas de mobilidade, onde podemos incluir como exemplo o ordenamento progressivo do estacionamento de superfície e a criação anunciada de parques de estacionamento periféricos, a prioridade dada à introdução de modos suaves de mobilidade, quer pedonal, quer ciclável e a implementação prevista da rede de bicicletas partilhadas, reclama há longo tempo que, apenas um serviço público de transportes eficiente e devidamente integrado a nível local e metropolitano poderá garantir o sucesso das politicas de mobilidade e dar sentido às medidas citadas.
Como é conhecido, anos de constrangimentos financeiros e uma visão restrita sobre a necessidade da existência efectiva de um serviço público de transportes, levaram à intenção do anterior Governo de privatizar as operações de transporte colectivo, geridas pela Metropolitano de Lisboa E.P.E. e pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa S.A. (CARRIS), intenções felizmente já revertidas pelo actual Governo e que tiveram como consequência maior a degradação acentuada e amplamente visível dos níveis de serviço prestados à população que habita, trabalha e visita Lisboa.
Uma rede de transportes públicos insuficiente e desarticulada, revela-se assim um dos principais factores de promoção da dependência da utilização dos meios de transportes individuais, com consequências gravosas no congestionamento do trânsito e no aumento da poluição atmosférica, promovendo também a exclusão dos menos favorecidos, quer dentro da cidade quer em seu redor.
A acessibilidade da população a meios de transporte adequados às exigências da vida quotidiana é imperativa de uma cidade capital, bem como da região metropolitana em que se insere, pelo que Lisboa enquanto centro da mesma, não pode continuar a ser parte excluída do planeamento e da gestão em matéria de transportes no seu território.
Neste âmbito, o Grupo Municipal do PS considera fundamental para o sucesso das políticas de mobilidade da cidade, que a Câmara Municipal de Lisboa assuma a responsabilidade sobre a gestão da operação da CARRIS, garantindo assim a existência de um verdadeiro serviço público de transportes, que deverá ser devidamente integrado ao nível local e metropolitano e com enfoque na sustentabilidade da operação, nas vertentes social, ambiental e financeira.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão plenária de 6 de Novembro de 2015, delibera saudar a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo após os recentes progressos nesta matéria, assinalando a importância da assinatura do acordo de princípio para um novo modelo de gestão da CARRIS, base fundamental para o estabelecimento de um verdadeiro serviço público de transportes ao serviço da população da cidade de Lisboa.

Lisboa, 30 de Novembro de 2016

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista

José Leitão

João Valente Pires

Documentos
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