Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 07/145 (BE) - Saudação pelas alterações ao Regime do Arrendamento Urbano e aos moradores na Rua dos Lagares n.º 25
20-06-2017

Agendado: 145ª reunião, 20 de Junho 2017 adiada
Reagendado: 146ª reunião, 27 de Junho 2017
Debatido e votado: 27 de Junho 2017
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 193/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1224

Saudação pelas alterações ao Regime do Arrendamento Urbano
e aos moradores na Rua dos Lagares n.º 25

No dia 14 de Junho foram publicadas as Lei n.º 42/2017 e 43/2017 que, respectivamente, aprovam o Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) e Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Estes diplomas, resultam da convergência de esforços do PS, BE, PCP e PEV no sentido de corrigir injustiças e iniquidades do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela maioria PSD e CDS na anterior legislatura. O resultado alcançado, não servindo para a resolução de todas as injustiças e iniquidades, tem o condão de por alguns travões à lógica liberalizante até aqui mais acentuada.
Ainda assim os mais carenciados vêm dilatados os prazos de enquadramento no Novo Regime do Arrendamento Urbano, um regime mais justo de cálculo de renda no período de transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o direito de preferência em novo arrendamento, a par de um conjunto de regras processuais e formais mais protectoras.
Sendo certo que as alterações são apenas o mínimo denominador comum entre as forças políticas que convergiram nestas alterações, as mesmas merecem a saudação da Assembleia Municipal de Lisboa, tão fustigada pela pressão imobiliária e pelas carências de habitação, bem como pela necessidade de proteger os estabelecimentos comerciais históricos da voracidade da especulação imobiliária.
Um dia antes da publicação dos referidos diplomas, os habitantes do prédio da Rua dos Lagares, n.º 25, em Lisboa, promoveram a realização de um "arraial solidário", visando dar visibilidade à sua luta contra um previsível despejo das suas habitações para a viabilização de mais um projecto imobiliário que, como tantos, é insensível às necessidades habitacionais de quem reside em Lisboa, sacrificando tal interesse ao lucro e à actividade turística.
O "arraial solidário" constituiu uma forma pacífica e elevada de chamar à atenção geral para a problemática particular dos habitantes deste prédio, mas também para a problemática geral da habitação na Cidade de Lisboa.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 18 de Junho de 2017 delibera:
1 - Saudar o sentido das alterações legislativas introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano levadas a cabo pela Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho e pela Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho, instando a Assembleia da República a continuar atenta à problemática da habitação.
2 - Saudar a iniciativa de realização de um "arraial popular" pelos habitantes do prédio sito na Rua dos Lagares, n.º 25, em defesa do seu direito à habitação, sublinhando o seu carácter cívico, original e pacífico, incentivando a população a seguir o seu exemplo.
3 - Remeter o presente votos aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e aos habitantes do prédio sito na Rua dos Lagares, n.º 25.
Lisboa, 16 de Junho de 2017
As Deputadas e os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 07/145 (BE) – Saudação pelas alterações ao Regime do Arrendamento Urbano e aos moradores na Rua dos Lagares n.º 25 – tema 386 Kb