Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 012/06 (PEV) - Condenação pelo encerramento das estações dos CTT
27-02-2018

Agendado: 27 de Fevereiro de 2018
Debatido e votado: 27 de Fevereiro de 2018
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de 2 Deputado(a)s Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 79/AML/2018
Publicação em BM:4º Sup. ao B.M. nº 1259

VOTO DE CONDENAÇÃO
Pelo encerramento das estações dos CTT

Os CTT devem assegurar um serviço de proximidade, satisfazendo os interesses e necessidades das populações. No entanto, foi recentemente anunciado o encerramento de 22 estações no país, sendo que três se localizam na cidade de Lisboa - Socorro, Junqueira e Olaias.

No seguimento deste anúncio, e contrariando todas as manifestações por parte de trabalhadores, das populações e de autarcas, a administração dos CTT encerrou, no dia 19 de Janeiro, oito estações, incluindo as três estações de Lisboa, sem que os trabalhadores tivessem recebido um aviso prévio. Esta decisão representa um ataque ao serviço público de proximidade e prejudica os utentes, muitos deles idosos e com dificuldades de mobilidade, que se vêem obrigados a deslocações para fora da sua área de residência, e os trabalhadores.

A essas 22 estações juntam-se mais 14 que a administração dos CTT prevê encerrar, incluindo as da Ajuda e de Xabregas, em Lisboa.
Entretanto, os trabalhadores dos CTT marcaram, para dia 23 de Fevereiro, uma greve nacional e uma manifestação contra a redução de pessoal e o encerramento de estações.

Recorde-se que a Assembleia Municipal aprovou, a 16 de Janeiro, recomendações contra o encerramento das estações dos CTT, tornando-se imperioso que tome agora posição perante esse encerramento.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar o encerramento das Estações dos CTT da Junqueira, do Socorro e das Olaias.
2. Solidarizar-se com a população e os trabalhadores dos CTT.
3. Saudar a manifestação realizada no dia 23 de Fevereiro.
Mais delibera ainda:
4. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação Obras Públicas, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), à ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), à CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional), à UGT (União Geral de Trabalhadores), ao SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações), ao SINDETELCO (Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media) ao SINCOR (Sindicato Independente dos Correios de Portugal), ao SINTTAV (Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual), à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao MUSP (Movimento de Utentes dos Serviços Públicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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