Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 020/14 (PPM) - Condenação à Invasão da Crimeia pela Federação Russa
24-04-2018

Agendado: 24 de Abril de 2018
Debatido e votado: 24 de Abril
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Pontos 1 e 2 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 5 IND - Contra: PCP/ PEV/ 2 IND - Abstenção: PSD/ 1 IND
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 5 IND - Contra: PCP/ BE/ PEV/ 1 IND - Abstenção: 2 IND
Passou a Deliberação: 177/AML/2018
Publicação em BM:BM nº 1267

Invasão da Crimeia pela Federação Russa

Na manhã de 24 de Fevereiro de 2014, Forças Especiais Russas desembarcaram na Península da Crimeia, no sul da Ucrânia, e tomaram o controlo da região. Invadiram dois aeroportos, entraram nos edifícios da Presidência e do Parlamento da República Autónoma da Crimeia, violando a segurança e a integridade territorial da Ucrânia.
Poucos dias depois, a 18 de Março, (passaram agora quatro anos) a Rússia propôs a imediata admissão da República da Crimeia e Sebastopol como subdivisões da Federação Russa, após um referendo "fantoche", realizado na região e não reconhecido por nenhuma democracia.
Esta anexação nunca foi reconhecida pela maioria da comunidade internacional que a considerou como uma severa violação da lei internacional.

Considerando:
a) A resolução apresentada no Conselho de Segurança da ONU para reafirmar o compromisso do Conselho pela "soberania, independência, unidade e integridade territorial" da Ucrânia;
b) Que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução (Resolução 68/262) onde se afirma "O compromisso da ONU com a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas sublinhando a nulidade do referendo de 2014";
c) Que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa afirmou que a anexação da Crimeia à Rússia era ilegal;
d) Que desde 2014, a União Europeia tem vindo a impor progressivamente um conjunto de medidas restritivas contra a Rússia, medidas essas que passam pelo cancelamento das cimeiras EU/Rússia;o congelamento de bens e restrições de viagem a variadíssimos cidadãos russos; o congelamento dos bens de pessoas responsáveis pela apropriação indevida de fundos públicos ucranianos; proibição da importação e exportação de mercadorias de e para a Crimeia; restrições ao comércio e ao investimento na região, proibição da prestação de serviços de turismo; sanções económicas visando as trocas comerciais com a Rússia em determinados sectores económicos;
e) Que o governo português condenou "a violação da integridade territorial da Ucrânia" pela Rússia e, perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, pediu o fim de "todas as movimentações provocatórias de tropas russas na região";
f) Que Lisboa tem um profundo compromisso com os objectivos internacionais da liberdade, democracia, justiça, cooperação e conquista de um elevado nível de vida para as populações através dos Acordos de Cooperação e Amizade celebrados com outras cidades, neste caso com Kiev, capital da Ucrânia a 26 de Outubro de 2000;
g) Sendo a Assembleia Municipal de Lisboa um órgão representativo do Município de Lisboa dotado de poderes deliberativos;
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do PPM-Partido Popular Monárquico:

1. Condenar a invasão russa da Crimeia ucraniana.
2. Reafirmar a sua solidariedade com o povo e a República Ucraniana.
3. Reafirmar a soberania, a independência política, a unidade e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Lisboa, 24 de Abril de 2018

Pelo Grupo Municipal do PPM
Aline Hall de Beuvink
Maria do Carmo Muñoz

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 020/14 (PPM)200 Kb