Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 020/17 (BE) - Viva o 25 de Abril!
24-04-2018

Agendado: 24 de Abril de 2018
Debatido e votado: 24 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 8 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ PPM
Passou a Deliberação: 165/AML/2018
Publicação em BM:BM nº 1267

VIVA O 25 DE ABRIL!

Comemoramos o quadragésimo quarto aniversário do 25 de Abril de 1974, um dos momentos mais importantes da nossa História Coletiva. O vinte e cinco de abril não é apenas importante como uma data simbólica, mas também como um processo de transformação social que modelou o nosso presente. A vitória da liberdade e da democracia contra o fascismo e a opressão permitiram a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.

Com o 25 de Abril ampliaram-se os direitos de cidadania, implantou-se a democracia e desenvolveu-se o Estado Social. Conquistou-se o direito à participação política, democratizou-se a educação, criou-se o Serviço Nacional de Saúde e garantiu-se o direito à habitação. A Constituição da República consagrou todos os direitos democráticos sociais e laborais conquistados.

As conquistas económicas e direitos de cidadania alcançados com a revolução de abril não são irreversíveis e devem ser defendidos e protegidos contra a exploração laboral, as discriminações e a violência. Manter vivo o espírito de abril implica aprofundar a democracia e combater as desigualdades e a exclusão social.

O Observatório das Desigualdades publicou, em março, dados que revelam que nos últimos dez anos, como consequência da profunda crise económica e social que se viveu no país, as desigualdades aumentaram, afetando principalmente as populações mais vulneráveis e desprotegidas.

O desemprego e precariedade laboral são ataques aos direitos dos trabalhadores e um obstáculo à liberdade. Temos de ser firmes no seu combate. A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo, defendendo o direito constitucional ao trabalho com direitos. Não há verdadeira democracia quando a desigualdade e a exclusão social afetam ainda tanta gente no nosso país, privando-a de muitos dos direitos básicos que Abril nos deu.

As discriminações com base no género, na orientação sexual e nas características étnico-raciais perpetuam estereótipos, promovem a desigualdade e limitam o acesso a direitos. A prática destes atos é um obstáculo à democracia e à liberdade individual. O racismo e a xenofobia comprometem os direitos, reduzindo a cidadania daqueles que são percecionados como "outro", debilitando a democracia. A diversidade étnico-racial da sociedade portuguesa deve ser acolhida e respeitada, garantindo a todos os cidadãos nascidos em território nacional a nacionalidade portuguesa.

As políticas de imigração criam inúmeras dificuldades aos imigrantes, que tanto contribuem para o desenvolvimento social e económico do país. Estas dificuldades são muitas vezes potenciadoras de situações de discriminação e desigualdade, colocando-os à margem do tecido social nacional e cerceando a sua participação política, ao não lhes ser permitido, na maior parte dos casos, elegerem e serem eleitos, pedra basilar da democracia representativa que Abril instaurou.

O projeto político iniciado no 25 de Abril de 1974, alicerçado em políticas de igualdade, liberdade e fraternidade, deve continuar a ser a matriz sobre a qual tecemos a nossa vida coletiva, orientando a implementação de políticas públicas que garantam direitos iguais para todos, não deixando ninguém para trás.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 24 de abril de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Evidenciar o 44º aniversário da Revolução como uma comemoração de luta que tem a sua plenitude na rua, espaço público e democrático, cuja participação cumpre com a exaltação da memória e o tributo a todos aqueles que se envolveram na luta contra o fascismo e a ditadura e se empenharam pela democracia social e laboral e pela implementação de um Estado social, saudando a efeméride por aclamação;

2. A remessa do teor integral da presente proposta aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Associação 25 de Abril, às Centrais Sindicais.

Lisboa, 23 de abril de 2018
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Tiago Ivo Cruz

Documentos
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