Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 022/02 (PEV) - Condenação pela desvinculação dos EUA do Acordo Nuclear com o Irão
15-05-2018

Agendado: 15 de Maio de 2018
Debatido e votado: 15 de Maio de 2018
Resultado da Votação: Deliberado por pontos
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação:209/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº 1269

VOTO DE CONDENAÇÃO
Pela desvinculação dos EUA do Acordo Nuclear com o Irão
O Presidente dos Estados Unidos da América comunicou, no dia 8 de Maio, a saída dos EUA do Acordo Nuclear com o Irão, também designado Plano Conjunto de Ação (Joint Comprehensive Plan of Action).
Este acordo, assinado em Julho de 2015, em Viena, após quase dois anos de negociações internacionais entre o Irão e o grupo 5+1 (os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU - EUA, Rússia, China, França e Reino Unido - e a Alemanha), visa o fim do programa de armamento nuclear iraniano, em troca de um levantamento progressivo das sanções internacionais.

Assim, esta decisão da Administração dos EUA é absolutamente lamentável e condenável, e representa um retrocesso nas conquistas alcançadas e pode ter consequências graves para a paz e a segurança mundiais.

Os EUA põem, assim, em causa este acordo, que tem como objectivo a não-proliferação do nuclear, acrescentando que voltarão a impor sanções económicas ao mais alto nível, alegando que o Irão não cumpriu o acordo, o que não se comprova pois, segundo reafirmado pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), o Irão tem cumprido até ao momento os compromissos que assumiu.

O desarmamento nuclear deve ser uma questão central na defesa da paz e na segurança e sobrevivência dos povos e de todos os seres vivos no Planeta, combatendo a perigosa ameaça que o nuclear representa, pelo que este acordo é um instrumento positivo que importa cumprir.

Os EUA, ao anunciarem desvincular-se desse acordo, posição que apenas teve o apoio de Israel e da Arábia Saudita, estão a cometer um erro grave e a prejudicar os esforços feitos até aqui para a não-proliferação de armas nucleares, constituindo um grave desrespeito pelas Nações Unidas e pelo direito internacional e representa uma séria ameaça à paz.

Importa, pois, que os signatários do Acordo Nuclear com o Irão continuem o seu trabalho e a sua determinação para o efectivo cumprimento dos objectivos traçados.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América de retirada do Acordo Nuclear com o Irão, apelando aos países signatários que respeitem os seus compromissos.
2. Apela à defensa dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, como garante da paz e base das relações entre Estados e povos.
Mais delibera ainda:
3. Enviar a presente deliberação à ONU, ao Presidente da República, aos Grupos Parlamentares, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação) e ao MPPM (Movimento pelos direitos do povo palestiniano e pela paz no Médio Oriente).
Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Maio de 2018
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 022/02 (PEV) 149 Kb