Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 027/02 (BE) - Pelo Respeito às Populações Migrantes, por uma Resposta de Acolhimento de Pessoas Refugiadas, pelo Repúdio às Políticas Xenófobas
26-06-2018

Agendado: 26 de Junho de 2018
Debatido e votado: 26 de Junho
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação:286/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

PELO RESPEITO ÀS POPULAÇÕES IMIGRANTES, POR UMA RESPOSTA DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS REFUGIDAS, PELO REPÚDIO ÀS POLÍTICAS XENÓFOBAS

Considerando que:
(i) São crescentes preocupações, a nível europeu e internacional, com os fluxos migratórios dos últimos anos de milhares de pessoas migrantes e refugiadas a tentar chegar à Europa, via Mediterrâneo, na sua maioria com origem na Síria, Iraque, Afeganistão e Eritreia;

(ii) No âmbito da "Agenda Europeia para as Migrações", de 13 de Maio de 2015, a Comissão Europeia activou o sistema de emergência a fim de assegurar uma melhor distribuição dos requerentes de asilo por toda a Europa, com o consequente desenvolvimento de um programa de reinstalação dessas pessoas, identificadas pelo Alto Comissariado pelas Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de forma a garantir a sua protecção internacional;

(iii) O Governo Português, ao abrigo do mecanismo de solidariedade previsto no sistema de reinstalação de pessoas refugiadas, disponibilizou-se perante a Comissão Europeia, em Setembro de 2015, para acolher 4.574 pessoas;

(iv) O recém-eleito Governo Italiano que é composto por partidos eurocéticos e xenófobos violou o Direito Internacional, recusando a entrada do Aquarius, gerido pela SOS Mediterranée e, consequentemente, a receção de 629 homens, mulheres e crianças em situação de extrema vulnerabilidade. Após um impasse de várias horas, o Governo Espanhol garantiu a receção dos migrantes, que foram entretanto transportados para Espanha no Aquarius, com apoio de dois barcos da marinha italiana;

(v) A crescente hegemonia do discurso xenófobo e o crescimento eleitoral de partidos de extrema-direita está a levar a Europa para uma situação de fecho geopolítico, legitimando políticas e líderes xenófobos, racistas e autoritários. Este crescimento pressiona líderes europeus a tomarem medidas que violam o Direito Internacional e a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

(vi) A hipótese de construção, cuja possibilidade foi já avançada na comunicação social, de um campo de refugiados-tampão num país fora da União Europeia, configura uma cedência à extrema-direita e representa um encerramento de fronteiras a imigrantes "de segunda classe", enquanto é proposto um livre trânsito a quem tenha capital para investir num "visto gold", conforme acontece em vários países europeus;

(vii) As recentes notícias que retratam a situação dramática de centenas de crianças e jovens separados das suas famílias, denunciam um atentado aos Direitos Humanos que se aproxima de técnicas de tortura emocional e psicológica utilizadas em prisões militares. Neste caso, as medidas são aplicadas sobre cidadãos extremamente vulneráveis, física e psicologicamente, sendo uma amostra da coincidência existente entre a política migratória dos Estados Unidos da América com as propostas da extrema-direita europeia;

(viii) As crianças, algumas delas apenas com seis anos de idade, terão sido propositadamente separadas dos seus pais pelas autoridades norte-americanas como forma de dissuadir os fluxos migratórios para os Estados Unidos. O próprio Presidente Donald Trump confirmou publicamente tal situação. O conhecimento dos detalhes de toda esta prática só aumenta a nossa convicção de que estamos perante um ato cruel e de flagrante violação de direitos humanos;

(ix) As imagens divulgadas pela comunicação social norte-americana mostram centros de detenção formados por jaulas onde as crianças são colocadas a dormir no chão com um cobertor térmico. Os centros estão iluminados 24 horas por dia, igualando condições próximas da tortura.

(x) Segundo informações tornadas públicas, após a separação, não existe qualquer hipótese de reunião das crianças com as suas famílias, nem de contacto ou sequer de informação sobre o paradeiro de cada membro da família.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 26 de junho de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Repudiar a atitude do recém-eleito Governo Italiano, porque violadora do Direito Internacional ao recusar o auxílio a centenas de seres humanos numa situação dramática;

2. Repudiar a política desumana de separação de famílias levada a cabo pelo Governo Americano, indigna de qualquer sociedade civilizada e democrática.

Lisboa, 22 de junho de 2018
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Beatriz Gomes Dias
Tiago Ivo Cruz

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 027/02 (BE) 156 Kb