Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 027/08 (CDS) - Condenação e preocupação pelas consequências da política migratória norte-americana sobre menores
26-06-2018

Agendado: 26 de Junho de 2018
Debatido e votado: 26 de Junho
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação:289/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

As imagens e os relatos divulgados no passado dia 17 de Junho têm exposto as consequências da política migratória norte-americana, que, com vista a desencorajar a imigração ilegal, separou mais de duas mil crianças dos pais, ao tentarem passar ilegalmente a fronteira entre os EUA e o México, colocando-as transitoriamente em centro de detenção em condições inaceitáveis, do ponto de vista dos direitos humanos, e por isso mesmo condenáveis.

Não estando em causa o exercício do direito legítimo dos EUA à protecção das suas fronteiras e à definição das suas políticas públicas, é inadmissível a adopção de procedimentos abusivos por parte das autoridades judiciais e policiais contra as crianças, por serem contrários aos princípios mais elementares do direito internacional humanitário e atentatórios à dignidade da pessoa humana. Para mais, praticados por uma das maiores e mais antigas democracias do mundo.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 26 de Junho de 2018:

1. Expressa a sua condenação pela adopção, pelas autoridades norte-americanas, dos procedimentos acima descritos bem como a sua preocupação com as consequências de tais procedimentos para os menores, tendo em conta a posição assumida pela ONU;

2. Apela a que os EUA cessem imediatamente essas práticas, dando corpo de forma célere e efetiva à intenção de reversão desta prática já anunciada pela Administração norte-americana;

3. Apela, por último, a que os EUA ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989.

Lisboa, 26 de Junho de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
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