Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 046/02 (PPM) - Protesto - Manifestação Tibete Livre
11-12-2018

Agendado: 11 de Dezembro de 2018
Debatido e votado: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP - Favor: PAN/ MPT/ PPM/ 1 PSD/ 9 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PEV

VOTO DE PROTESTO - MANIFESTAÇÃO "TIBETE LIVRE" nova versão

Na passada terça-feira, 4 de Dezembro, uma pequena manifestação de quatro activistas portugueses defensores do "Tibete Livre" foi condicionada e pressionada na Rua de Belém por alguns cidadãos durante a passagem da comitiva do Presidente Xi Jinping entre a Praça do Império e o Palácio de Belém.
Esse grupo de cidadãos cercou os quatro activistas portugueses impedindo a dita manifestação afirmando "a China dá muito dinheiro a Portugal". Os mencionados cidadãos agarraram mesmo um dos manifestantes tentando retirar as t-shirts e os cachecóis com alusões ao "Tibete Livre". Durante todo este período foi filmada e fotografada toda a altercação.
Os manifestantes portugueses, sentindo-se gravemente pressionados, mudaram de local e colocaram-se numa zona com acrescido policiamento e mais público, tendo informado mesmo as autoridades presentes do assédio verificado momentos antes.
Quando a comitiva presidencial passou, na zona onde se encontravam os manifestantes, um polícia arrancou das mãos de um dos elementos uma bandeira do Tibete e um cartaz, imobilizando-o completamente contra o gradeamento até ao final da passagem da comitiva.
Alegando questões de segurança, a PSP confiscou os cartazes e a bandeira do Tibete.
Considerando que:
a) O Artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa diz no seu primeiro ponto que "Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização" e no ponto dois " A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação";
b) O Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto onde se diz que "A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas";
c) Que Lisboa sempre foi, e é, uma cidade tolerante e multicultural, onde convivem pessoas das mais diversas origens, raças, etnias e credos.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 11 de Dezembro de 2018, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, delibera:

1. Repudiar e condenar a atitude dos cidadãos para com os manifestantes do Movimento "Tibete Livre", afirmando a tradição multicultural e de tolerância da cidade de Lisboa;
2. Repudiar o comportamento dos agentes da PSP que imobilizaram os manifestantes, tendo-lhe retirado os cartazes e bandeiras;
3. Enviar o presente voto para a Embaixada da República Popular da China e a para o Comando Metropolitano da PSP de Lisboa.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2018.
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink

Documentos
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