Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 063/01 (PCP) - Condenação anexação Montes Golã
02-04-2019

Agendado: 2 de Abril de 2019
Debatido e votado: 2 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 5 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ 1 IND - Abstenção: PAN/ 2 IND
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 137/AML/2019
Publicação em BM: BM 1316

VOTO DE CONDENAÇÃO

Os montes Golã são área do território da Síria ocupada por Israel, durante a Guerra dos Seis Dias, e unilateralmente anexada pelo governo israelita em 1981. Esta região jamais fez parte do território do mandato britânico na Palestina e não integra a partilha deste território imposta pelas Nações Unidas para a criação do Estado de Israel.

Internacionalmente é reconhecido como território sírio, sob ocupação e administração de Israel desde 1967.

A tentativa de Israel de anexar os Montes Golã, foi condenada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução 497, de acordo com a qual: "a decisão de Israel de impor suas leis, jurisdição e administração nas ocupadas colinas de Golã sírias é nula e sem efeito jurídico internacional".

A anexação do território sírio procura entre outras coisas a apropriação dos importantes recursos agricolas, minerais e aquiferos ali existentes pelo Estado de Israel.

Ainda assim o Governo dos EUA procedeu ao reconhecimento da anexação dos Montes Golã pelo Estado de Israel ao arrepio do direito internacional e perante a condenação generalizada da comunidade internacional.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 02 de Março de 2019, delibere:

1. Tornar público o seu repúdio pela actuação da Administração Norte-americana, reafirmando a condenação firme da anexação dos Montes Golã pelo Estado de Israel, instando este Estado a respeitar oas normas do direito internacional e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a matéria.
2. Remeter o presente voto de condenação para:
- Ministro dos Negócios Estrangeiros;
- Embaixada da Síria em Portugal;
- Embaixada dos EUA em Portugal;
- Embaixada de Israel em Portugal;
- Redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA.

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 063/01 (PCP)62 Kb
Documento em formato application/pdf BM 1316697 Kb