Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 064/02 (PEV) - Condenação Repressão sobre a população da palestina pelas autoridades israelitas
09-04-2019

Agendado: 9 de Abril de 2019
Debatido e votado: 9 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ 1 MPT/ 1 IND - Abstenção: PAN/ 1 MPT
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 161/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio

VOTO DE CONDENAÇÃO
Repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas
No dia 30 de Março, data em que o povo palestiniano assinala o Dia da Terra Palestina, foram mortos pelo menos 5 palestinianos e mais de duas centenas ficaram feridos pelas forças israelitas que reprimiram brutalmente os protestos da Grande Marcha do Retorno, ao longo da vedação que isola a Faixa de Gaza.

Saliente-se que o Ministério da Saúde da Palestina em Gaza confirmou que Israel usou balas reais, o que comprova que as forças israelitas usaram força excessiva contra manifestantes desarmados.

Nesse dia, assinalava-se também um ano de manifestações semanais consecutivas da Grande Marcha do Retorno, que vem reclamando o fim do bloqueio da Faixa de Gaza, que permanece há 12 anos, e o direito de os refugiados regressarem aos seus lares no território da Palestina, de onde foram expulsos em 1948.

Considerando que, desde 30 de Março de 2018, as forças israelitas recorreram sistemática e deliberadamente à força excessiva e letal para reprimir a Grande Marcha do Retorno, estimando-se que terão morto mais de 260 palestinianos e ferindo mais de 30 mil.

Considerando que ainda recentemente (15 de Fevereiro de 2019), o Secretário-geral das Nações Unidas, no seu discurso sobre o exercício dos direitos inalienáveis do povo palestino estabelecido pela Assembleia Geral da ONU, apelou de novo, "com base nas resoluções relevantes da ONU, princípios de longa data, acordos anteriores e direito internacional", a uma "solução pacífica e justa" para o conflito israelo-palestiniano, a qual só poderá "ser alcançada" através de dois Estados "vivendo lado a lado em paz e segurança".
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Subscrever as preocupações da comunidade internacional e do Secretário-geral das Nações Unidas, em particular, na defesa de soluções pacíficas entre Israel e a Palestina.
2. Condenar a agressão e morte de manifestantes palestinianos pelas autoridades de Israel, exigindo o fim da repressão e do uso de armas de fogo em manifestações pacíficas.
3. Exigir o fim do bloqueio da Faixa de Gaza, onde a população sobrevive em condições desumanas e cruéis.
4. Exortar o Governo a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, tal como já fizeram inúmeros países.
5. Reafirmar, de acordo com as inúmeras resoluções da ONU, a exigência da criação de um Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e garantindo o direito de regresso dos refugiados.
Mais delibera ainda:

6. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares, à Embaixada de Israel em Portugal, à Missão Diplomática da Palestina em Portugal, à Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, ao Conselho Português para a Paz e Cooperação e ao Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Abril de 2019

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 064/02 (PEV)296 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio61 Kb