Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 065/05 (BE) - Saudação ao 25 de Abril e 1º de Maio
16-04-2019

Agendado: 16 de Abril de 2019
Debatido e votado: 16 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ 1 IND - Abstenção: MPT
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 177/AML/2019
Publicação em BM:2º Suplemento BM 1316

VOTO

SAUDAÇÃO AO 25 DE ABRIL E 1º DE MAIO

Considerando que:
i. Este ano celebramos 45 anos da revolução do 25 de abril, o momento fundador da democracia em Portugal, após várias décadas de ditadura. O 25 de abril não é apenas importante como uma data simbólica, mas também como um processo de transformação social que modelou o nosso presente. A vitória da liberdade e da democracia contra o fascismo e a opressão permitiram a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
ii. Com o 25 de Abril ampliaram-se os direitos de cidadania, implantou-se a democracia e desenvolveu-se o Estado Social. Conquistou-se o direito à participação política, democratizou-se a educação, criou-se o Serviço Nacional de Saúde e garantiu-se o direito à habitação. A Constituição da República consagrou todos os direitos democráticos sociais e laborais conquistados.
iii. As conquistas económicas e direitos de cidadania alcançados com a revolução não são irreversíveis e devem ser defendidos e protegidos contra a exploração laboral, as discriminações e a violência. Manter vivo o espírito de abril implica aprofundar a democracia e combater as desigualdades e a exclusão social.
iv. Sabemos que vivemos tempos conturbados politicamente, em que muitas das conquistas de direitos fundamentais são postos em causa com cada vez mais frequência, seja em nome de um modelo económico que privilegia o lucro em vez da prestação de serviços, seja em nome de um modelo de sociedade excludente, que discrimina outros e outras em função da cor da pele, do género, orientação sexual ou ideias políticas.
v. Por isso, saudar e comemorar 45 anos de história democrática deve servir para avançar na garantia de direitos, no país, mas também nas nossas cidades. O processo de descentralização, que mais não é do que municipalização, promovido pelo PS com o apoio do PSD é um passo atrás nos direitos e na importância que o poder local tem em Portugal.
vi. Lembramos, de igual modo, a importância simbólica e prática do 1º de maio, dia em que, internacionalmente, se recordam as lutas de trabalhadores e trabalhadoras e se reforça a luta pela conquista de mais direitos.
vii. Em Portugal, o 1º de Maio de 1974, realizado oito dias após o 25 de Abril, depois de décadas de repressão do Estado Novo, foi uma explosão de democracia nas ruas do país e marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados: o Estado Social, a Segurança Social, o direito a cuidados de saúde públicos, à educação, à habitação, o direito ao trabalho e ao salário, a luta pelo pleno emprego, o reconhecimento às férias e aos subsídios de férias, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a instituição, pela primeira vez, do salário mínimo nacional no valor de 3.300$00 (16,50€) que a preços constantes de 1974 hoje já seria superior a 583,94€. Foi também após esta data que se consagraram ainda o direito à greve, à contratação colectiva e à organização sindical, bem como um novo movimento do trabalho ao nível das empresas, as Comissões de Trabalhadores (CT);
viii. Hoje, estamos num momento em que se termina um processo legislativo muito relevante: a alteração ao Código do Trabalho, com várias propostas em cima da mesa para reverter as normas gravosas que, ao longo dos últimos anos, foram incluídas por governo de PS, PSD e CDS. É o momento de definir de que lado estamos, honrando a luta de milhares de trabalhadores e trabalhadoras e confirmando que a devolução de rendimentos e dignidade também se faz através de direitos laborais.
ix. Bem assim lembramos o processo do PREVPAP, que também nas autarquias teve um papel fulcral na regularização de vínculos precários de décadas.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16 de abril de 2019, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Evidenciar o 45º aniversário da Revolução como uma comemoração de luta que tem a sua plenitude na rua, espaço público e democrático, cuja participação cumpre com a exaltação da memória e o tributo a todos aqueles que se envolveram na luta contra o fascismo e a ditadura e se empenharam pela democracia social e laboral e pela implementação de um Estado social, saudando a efeméride por aclamação;
2. Saudar o 1º de Maio e fazer votos para que seja o momento agregador das várias gerações e saudar nele a coragem de todos os homens e mulheres que exigem dignidade, defesa da democracia e de desenvolvimento pelo progresso social, defesa do emprego, salário ou pensão e da prestação de um serviço público;
3. A remessa do teor integral do presente voto aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Associação 25 de Abril, às Centrais Sindicais.

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Tiago Ivo Cruz

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 065/05 (BE)152 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento BM 1316873 Kb