Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 065/07 (PSD) - 45 Anos do 25 de Abril de 1074
16-04-2019

Agendado: 16 de Abril de 2019
Debatido e votado: 16 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ 7 IND - Contra: PCP/ PEV/ 2 IND - Abstenção: BE
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 179/AML/2019
Publicação em BM:2º Suplemento BM 1316

45 ANOS DO 25 DE ABRIL DE 1974

A cidade de Lisboa, capital de uma Nação com quase novecentos anos de História, foi sempre o centro de um enorme fervilhar político, social e religioso.
Muitas vezes essa agitação tomou proporções decisivas para a História de Portugal, com momentos marcantes para a nossa Sociedade, onde tumultos e revoluções foram decisivos para o cimentar da nossa identidade.
Urge, por isso, começar por destacar o que de melhor queremos celebrar: a Liberdade Cívica, Política e Social que o 25 de abril nos trouxe.
E no âmbito das comemorações dos 45 anos sobre o 25 de abril de 1974, importa recuperar o que muitos querem apagar, colocando em risco a própria memória dos erros que o passado nos devia ensinar, para que o futuro não nos leve a repeti-los.
O 25 de Abril derrubou o que restava de um regime, que não conseguia evoluir da República Corporativa que emergiu da Constituição de 1933.
Curiosamente, era uma Constituição que nascia do fim de uma outra ditadura. A Ditadura Nacional, que nada mais era que um pretorianismo do Exército, amalgamado numa sucessão de crises políticas, iniciadas com o advento da própria Iª República, que se havia mostrado sempre frágil, e que foram potenciadas por uma crise económica Mundial.
É por isso irónico que a Constituição que pretendia substituir uma Ditadura, acabaria ela própria por redundar noutra.
A doutrina imposta durante o Estado Novo estava alicerçada nos valores fundamentais da Religião, Nação, Autoridade e Ordem, numa tendência autoritária que se traduziu num controlo intenso da sociedade e nas restrições das liberdades cívicas.
Esse autoritarismo tinha uma figura predominante: Salazar. De facto, Adriano Moreira considera que esse regime assentava na chefia, ou seja, na figura que representava a liderança do Estado.
Talvez por isso tenham residido muitas esperanças na chamada "primavera Marcelista", onde uma nova figura na liderança do Estado parecia representar uma nova filosofia e, quiçá, uma transição para um diferente modelo de governação.
Porém, o lema que a lançou, "renovação na continuidade", e a incapacidade de apresentar respostas urgentes para um conjunto de problemas, tanto internos como externos, vieram demonstrar que as promessas de reforma que essa "primavera" parecera anunciar, não cumpriam a mudança que o País clamava.
Mantinha-se o padrão de repressão perante a divergência cívica ou política, assim como a incapacidade para resolver um conflito armado. Conflito esse que tinha a sua origem, não no plano militar, mas sim na incapacidade do Estado Novo em compreender a mudança do paradigma secular da geopolítica mundial: o tempo dos Impérios iniciado na idade média tinha acabado.
E cristalizado no orgulho de um Portugal Imperial, não se reconheceu a necessidade de potenciar o desenvolvimento autónomo das regiões ultramarinas, que procuravam a autodeterminação.
Ainda hoje, essa não preparação, é particularmente evidente nas dificuldades de desenvolvimento que as Nações que emergiram do fim desse Império esgotado. Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde, Timor e São Tomé e Príncipe, passados 45 anos, ainda procuram encontrar o rumo da modernização e da prosperidade.
Foi neste ciclo que muitos consideraram que o tempo para "renovar na continuidade" tinha chegado ao fim.
Portugal tinha de acompanhar e fazer parte dessa dinâmica de mudança, iniciada no pós-guerra pelas democracias liberais da Europa e da América. Pela reconstrução do conceito de democracia, que para além das liberdades eleitorais e censitárias se alargava à consideração pelos direitos humanos. E, fazer parte desse projeto maior, não permitia a Portugal ficar isolado e entregue ao seu destino, ao contrário do que alguns pensavam.
A Democracia faz-se com a participação de todos, diariamente, em Liberdade.
O 25 de abril, representa isso mesmo - a Liberdade de poder participar nas decisões da construção desse destino comum e traçar novos horizontes.
Na madrugada do dia 25 de abril de 1974, um movimento de militares (o MFA) lançou um conjunto de operações coordenadas, com o objetivo de iniciar um novo ciclo para Portugal e para os Portugueses, mas também para todos os outros Povos que pretendiam o direito a decidir o seu futuro, independentes da vontade do poder político instalado em Lisboa.
Não podemos esquecer que muito esteve em risco nesse dia. Pessoas e espaços seculares podiam ter sucumbido se não se tivesse conseguido transmitir aquele que terá sido, ainda que informalmente, o primeiro lema da própria revolução: Não era contra ninguém mas era por Todos.
E aqui o país e em especial os Lisboetas, deram um sinal claro da enorme vontade de participar de forma empenhada neste processo, demonstrando a eles próprios e ao Mundo, que em Lisboa se decidia o destino de forma serena, mas determinada.
Abril representa, por isso, o sonho da Liberdade e transporta consigo a vontade e os desafios inscritos nos princípios dos direitos, liberdades e garantias do indivíduo, consagrados por uma Constituição que abraça a Democracia, assente nos partidos políticos como representantes da Sociedade e das ideologias que desta emanam.
Significa isto que o poder político é mero representante da vontade coletiva de uma Nação e por isso deve dela ser indissociável. E também por isto mesmo, todos os partidos políticos devem realizar que a sua existência não emana da vontade de autossatisfação de uns poucos, proto intelectuais, mas sim da manifestação de uma vontade em servir as preocupações e anseios da Sociedade.
E uma Democracia é mais forte quanto mais fortes e esclarecidos forem os seus cidadãos.
É particularmente evidente que os extremismos e os populismos representam a corrosão da mesmíssima democracia que tanto valorizamos.
À esquerda ou à direita. Democracia é democracia, ditadura (fascista, corporativa ou do proletariado) é ditadura.
E o 1º de Maio, o Dia do Trabalhador, que tinha sido abolido durante o Estado Novo, com repressões policiais contra todos os que se manifestassem a favor, foi uma das primeiras conquistas do 25 de Abril de 1974!
Por isso, não é uma questão de Esquerda ou Direita é de todos os que acreditam na Liberdade e no exercício da Democracia.
Se há algo que os 45 anos nos devem trazer é a vontade de juntar aos direitos, liberdades e garantias, um outro conceito que irá permitir a plenitude do respeito pela vida em Sociedade: os deveres.
Porque a Democracia se vive na plena comunhão de direitos e deveres dos cidadãos. Só assim poderemos acalentar continuar a celebrar por muitos e longos anos.
Hoje, passados que são 45 anos da Revolução de Abril, ela está mais do que presente em todos nós; a importância do que representa esta data e a nossa história de quase novecentos anos, é um dos alicerces fundamentais da nossa identidade em relação ao nosso posicionamento no Mundo e aos novos desafios que se nos apresentam. E o que nos mostra é que mesmo nos momentos mais difíceis, soubemos sempre ver para lá do que nos era apresentado.
Hoje, os desafios são outros e não menos importantes.
Temos novamente pela frente, no que diz respeito a esta mudança de paradigma (que é possivelmente o maior da história da humanidade), questões de tão difícil solução, como as do Ambiente, do Emprego, da Educação, da Segurança Social, da Saúde, da Justiça, a emergência dos radicalismos, tanto à Direita como à Esquerda, fruto de políticas que novamente deixaram de dar as devidas respostas.
Neste novo paradigma que nos é apresentado, urge repensar novamente qual o papel de Portugal na Europa, no Mundo, qual o verdadeiro papel das suas instituições e recentrar novamente a Política nas Pessoas, porque é para elas que a Democracia existe para nos ajudar a todos na construção e consolidação de uma Sociedade melhor, mais Justa e Perfeita.
Por isto, celebremos abril, maio, Lisboa e a Democracia.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 16 de abril de 2019 delibera:

1. Saudar o 25 de abril de 1974 como data determinante para o fim de uma ditadura e o início do processo de transição de Portugal para uma Democracia;
2. Saudar todos quantos tiveram intervenção durante o 25 de abril, nomeadamente pela sua determinação alicerçada na vontade genuína que tinham de criar um Portugal Democrático;
3. Saudar todos os Povos "irmãos" que conquistaram a sua autodeterminação na sequência do 25 de abril de 1974, lembrando que Portugal está sempre interessado e disponível para apoiar no seu desenvolvimento;
4. Que este voto de saudação seja enviado à Assembleia da República, ao Senhor Presidente da República e às Embaixadas de todos os Países que conquistaram o seu direito à autodeterminação com o advento do 25 de abril de 1974.

O GRUPO MUNICIPAL DO PSD

Documentos
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