Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 065/10 (DM IND Rodrigo Mello Gonçalves) - 25 de Abril de 1974 - 45 anos
16-04-2019

Agendado: 16 de Abril de 2019
Debatido e votado: 16 de Abril
Resultado da Votação: Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 3 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ 7 IND - Abstenção: BE
Registando-se empate na presente votação, com 36 votos contra, 36 votos a favor e abstenção do Grupo Municipal do BE (3 votos), o Presidente da Assembleia Municipal em exercício fez uso do voto de qualidade previsto no nº 1 do art.º 69º do Regimento da Assembleia

VOTO DE SAUDAÇÃO
25 de Abril de 1974 - 45 anos

VOTO DE SAUDAÇÃO 25 de Abril de 1974 - 45 anos
No próximo dia 25 de Abril celebram-se os 45 anos do início de um processo de transição de Portugal para a Liberdade e a Democracia. Esse processo de transição foi conturbado, teve excessos, mas felizmente o País resistiu e permaneceu fiel ao seu caminho de conquista da Liberdade e da Democracia, iniciado em Abril de 1974 e confirmado em Novembro de 1975.
45 anos volvidos, importa pois saudar e lembrar todos aqueles que tornaram esse objectivo possível, que lutaram para o alcançar e que não pretenderam a determinada altura subverter o processo de democratização de Portugal. Mas, mais do que uma mera evocação de uma data, é nossa obrigação enquanto actores políticos continuar a lutar, todos os dias, por um país mais livre, mais democrático e mais justo, honrando assim os ideais que estiveram na origem do 25 de Abril.
Ao observarmos o Portugal de hoje, vemos que ainda há um longo caminho a percorrer. Quando vemos que na Saúde se vive uma gritante falta de meios, em que os dirigentes se demitem e os doentes desesperam para conseguirem uma consulta ou uma cirurgia num prazo de tempo razoável.
Quando vemos que na Educação os alunos já agridem professores, o facilitismo vai fazendo o seu caminho e o experimentalismo social vai espreitando a cada oportunidade.
Quando vemos que na Justiça, o sistema não consegue actuar em tempo útil, demasiadas vezes nem actua, arquiva, deixando passar a ideia de que o crime em Portugal pode compensar.
Quando vemos que na Segurança Social os processos se arrastam meses, anos, até estarem resolvidos, deixando as pessoas em situações insustentáveis, aguardando que o Estado assuma e lhes pague aquilo que lhes é devido.
Quando vemos que na Segurança não são dados os meios necessários às forças policiais para cumprirem a sua missão com dignidade, e até se organizam campanhas para promover o seu descrédito e pôr em causa o seu prestígio.
Quando vemos que nas Finanças Públicas se sucedem os episódios de gestão danosa e/ou duvidosa que já destruíram grandes empresas nacionais, levaram bancos à falência ou até o país à bancarrota, sem que nada nem ninguém seja efectivamente responsabilizado.
Quando vemos um Estado incapaz de garantir uma das suas principais atribuições, a segurança e a vida dos seus cidadãos, de identificar e reconhecer as suas próprias falhas, e de assumir as suas responsabilidades.
Quando vemos na sociedade portuguesa inúmeras e crescentes tentativas de impor agendas subversivas e de ditar comportamentos a todos ao abrigo da percepção moral de uns poucos.
Todos estes fenómenos (e muitos outros se poderiam citar) contribuem para um crescente afastamento dos cidadãos, para a sua descrença na organização e funcionamento do Estado de Direito e para o seu alheamento do processo de participação.
Os elevados níveis de abstenção nos diversos actos eleitorais são aliás a prova disso mesmo. Todos estes fenómenos constituem sinais evidentes de que a luta por um país mais livre, mais democrático e mais justo, iniciada em Abril de 1974, continua a fazer sentido nos dias de hoje!
Assim, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16 de Abril de 2019, delibere:
1) Saudar os 45 anos do 25 de Abril bem como todos aqueles que se empenharam na sua concretização.
2) Expressar o seu inequívoco compromisso com os valores da Liberdade e da Democracia, condenando todas as tentativas de os limitar, venham estas de onde vierem.
3) Apelar aos portugueses em geral e aos Lisboetas em particular para que não deixem de participar na vida política do seu país e da sua cidade, nomeadamente através da participação nos diversos e importantes actos eleitorais que terão lugar em 2019.
4) Saudar o poder local democrático, cuja importância tem sido crescente e que constitui um elemento fundamental na reaproximação de eleitos e eleitores e na reconstrução da respectiva relação de confiança.
5) Enviar o presente voto à Presidência da República, ao Governo e aos diferentes grupos parlamentares.

Lisboa, 14 de Abril de 2019,

O Deputado Municipal Independente,

Rodrigo Mello Gonçalves

Documentos
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