Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 065/12 (DM IND Rui Costa) - Saudação ao 25 de Abril e ao 1.º de Maio
16-04-2019

Agendado: 16 de Abril de 2019
Debatido e votado: 16 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 9 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: 1 IND
Passou a Deliberação: 181/AML/2019
Publicação em BM:2º Suplemento BM 1316

Voto 065/12 - Saudação ao 25 de Abril e ao 1.º de Maio

Comemoram-se este ano os 45 anos da Revolução do 25 de Abril de 1974, os 44 anos das primeiras eleições livres e democráticas depois de 48 anos de Ditadura Militar e do Estado Novo, as eleições para a Assembleia Constituinte ocorridas a 25 de Abril de 1975 e os 43 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, que foi aprovada a 2 de Abril de 1976 e entrou em vigor a 25 de Abril de 1976.

Comemorar o 25 de Abril é assim uma comemoração tripla, comemorando-se derrube da ditadura e na restauração dos mais elementares direitos, liberdades e garantias - em 1974, na realização de eleições livres e democráticas pela primeira vez em décadas - em 1975 e , finalmente na consolidação do Estado de Direito Democrático com a entrada em vigor de uma Constituição resultante da vontade popular e do compromisso de todos os partidos políticos com excepção de um único partido político com presença na Assembleia Constituinte.

O 25 de Abril de 1974 e sobretudo o regime ditatorial que o antecedeu estão, pela acção impiedosa do tempo, cada vez mais distantes da realidade das gerações que já nasceram depois de 1974 e que à sombra Democracia cresceram.

Este distanciamento e a desvalorização das conquistas de Abril, hoje tantas vezes insensatamente dadas como adquiridas por aqueles a quem o tempo em que nasceram não permitiu que conhecessem outra realidade, têm potenciado atitudes alimentadas pelo ressentimento mais primário, semeado aqui e ali por populistas, que conjugado com uma dissolução de laços comunitários assente no paradoxal isolamento e autismo oriundo do uso das tecnologias de comunicação e redes sociais.

Os tempos que se vivem são de insatisfação com a comunidade e com as instituições, mercê de uma sociedade cada vez mais individualista e sobretudo desigual. A pressão exercida pela satisfação de necessidades básicas e supérfluas ditada por uma sociedade de consumo cada vez mais exigente para com os nossos recursos e muitas vezes a impelir para o endividamento compulsivo das famílias, o aumento das desigualdades por via do crescimento do fosso entre a remuneração do trabalho e a remuneração do capital e a degradação das condições de trabalho, muitas vezes consentida pelos trabalhadores minam a sociedade idealizada de 1974 a 1976 pela maioria das forças políticas de então, ainda que com diversas matizes.

É neste cenário que os valores de Abril se degradam ao ponto de muitos, sem qualquer pudor, os considerarem pura e simplesmente anacrónicos e virem defender pesados retrocessos civilizacionais, mormente aos nível das condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e da combate às desigualdades, procurando dissolver pactos comunitários que resultaram na Educação Pública, universal e tendencialmente gratuita, no Serviço Nacional de Saúde ou no sistema público de Segurança Social. Sem estas 3 políticas de carácter público não conseguiremos, enquanto comunidade, responder à razão de nos encontramos organizados como Estado, como comunidade política: assegurar a Dignidade da Pessoa Humana.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é também aquele que dita a limitação às liberdades individuais, seja em benefício da protecção individual de cada um de nós, seja pela nossa afirmação enquanto comunidade política que demanda a justiça entre os que a integram. Hoje, é frequente ouvir-se "eu pago impostos, mas não usufruo, por isso entendo que os meus impostos devem ser postos ao serviço de coisas que julgo mais importantes", olvidando-se em tal construção que as necessidades colectivas abarcam também o bem estar do indivíduo em condições de igualdade material com os demais.

Por isso, é importante também sublinhar que o trabalho não pode ser visto como uma mercadoria ou um bem de mercado, meramente regulado pela Lei da Oferta e da Procura. O trabalho é uma relação de subordinação do trabalhador à entidade empregadora, carecendo os trabalhadores de uma especial protecção sob pena de poderem ver ser posta em causa a sua dignidade enquanto Pessoas Humanas. Por isso é que as relações laborais carecem de mais - e não de menos - regulamentação. Assim, o 1.º de Maio, enquanto dia simbólico das lutas dos trabalhadores é também credor da nossa saudação.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere:

1 - Saudar o 25 de Abril de 1974, o 25 de Abril de 1975 e o 25 de Abril de 1976 enquanto momentos de ruptura com a Ditadura e de afirmação do Estado de Direito Democrático.

2 - Saudar o 1.º de Maio enquanto momento de comemoração das lutas dos trabalhadores pela afirmação dos seus Direitos.

3 - Remeter o presente voto a Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro, à CGTP-Intersindical e à UGT.

Lisboa, 16 de Abril de 2019

O Deputado Municipal Independente,
Rui Costa

Documentos
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