Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 090/01 (PCP) - Condenação por se terem condenado a pesadas penas de prisão dirigentes de forças políticas, membros do Parlamento e ex-membros do Governo da Catalunha e pela repressão contra o povo catalão
19-11-2019

Agendado: 19 de Novembro de 2019
Debatido e votado: 26 de Novembro de 2019 - Rectificado
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação:
Favor: PS, PCP/ PEV/ PAN/ MPT/ BE e os Deputados Municipais Independentes, Eduardo Viana, Patrícia Gonçalves, Ana Gaspar, Teresa Craveiro, Rui Costa e António Avelãs
Contra: PSD, CDS e Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves
Abstenção: Deputado Municipal Independente José Alberto Franco e 1 DM PS (José Moreno)
Ausentes: Deputados Municipais Independentes Raul Santos, Joana Alegre, Miguel
Graça, e DM PPM
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

VOTO DE CONDENAÇÃO

Por se terem condenado a pesadas penas de prisão dirigentes de forças políticas, membros do Parlamento e ex-membros do Governo da Catalunha e pela repressão contra o povo catalão
Considerando:

A decisão das autoridades judiciais espanholas de decretarem duras penas de prisão efectiva - que em alguns casos ascendem a 13 anos - a dirigentes de forças políticas, a parlamentares e a ex-membros do Governo Regional da Catalunha, a propósito da sua participação na realização do referendo sobre a autodeterminação da Catalunha, que ocorreu no dia 1 de Outubro de 2017, e de uma sequente declaração unilateral de independência.

Que tal decisão, inserindo-se na linha de recurso à coacção, à repressão e à judicialização face à complexa questão nacional em Espanha, não só não contribui para o encontrar de uma solução política, como tenderá a agravar o problema.

Que a questão nacional em Espanha deve ser considerada com a complexidade que a história e a actual realidade daquele País encerram. Uma questão que só poderá ser justa e adequadamente superada no quadro de uma solução política, no respeito pela vontade dos povos de Espanha e, consequentemente, da vontade do povo catalão, e da salvaguarda dos direitos sociais e outros direitos democráticos destes povos, solução que implica necessariamente a anulação das condenações e a consequente libertação.

Que a instrumentalização de sentimentos nacionais, a escalada de factos consumados, a ausência de uma solução política, não podem servir para iludir as responsabilidades de todos quantos têm promovido uma política com graves consequências sociais - seja em Espanha, seja na Catalunha - e para a promoção de valores reaccionários e de sectores fascistas franquistas, que durante dezenas de anos oprimiram os povos de Espanha.

Que esta deriva repressiva tem expressão na denominada «Lei da mordaça», adoptada em 2015, que agride liberdades e direitos políticos e democráticos fundamentais.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão, realizada no dia 26 de Novembro de 2019 delibere:

- Condenar as medidas repressivas e a deriva autoritária do Governo e autoridades espanholas, nomeadamente em relação à situação na Catalunha;

- Apelar a que seja encontrada uma solução política para a questão nacional em Espanha, no respeito pela vontade dos seus povos e da salvaguarda dos direitos sociais e outros direitos democráticos;

- Apelar ao Governo Espanhol para que, na procura de uma solução política para o conflito, proceda à consequente libertação dos detidos catalães;

- Remeter o presente voto de condenação ao governo de Espanha, ao governo regional da Catalunha, às autoridades locais de Barcelona e ao MNE de Portugal.

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

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