Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 094/01 (MPT) - Voto de condenação da intensificação da repressão na Nicarágua
10-12-2019

Agendado: 10 de Dezembro 2019
Debatido e votado: 10 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Elisete Andrade, Eduardo Viana, Paulo Muacho, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: PCP/ PEV
Ausência dos(as) Deputados(as) Municipais Independentes Joana Alegre, Pedro Mendes, Rodrigo Mello Gonçalves e Raul Santos da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 529/AML/2019
Publicação em BM: 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019

Voto de Condenação
Condenação da intensificação da repressão na Nicarágua

Os protestos contra o presidente da Nicarágua, Daniel Ortega e a sua mulher, Rosario Murillo, que começaram em 18 de abril de 2018, foram brutalmente reprimidos pela polícia e pelos grupos paramilitares treinados e armados pelo Governo, causando em três meses 328 mortos e 400 feridos e levando à detenção de oitocentos presos políticos, entre eles jornalistas, clérigos, membros de partidos da oposição e estudantes, grande parte deles libertados posteriormente em resultado da pressão internacional.

Cento e cinquenta permanecem ainda hoje detidos em condições indignas e degradantes.

Este nível de repressão gerou forte condenação internacional, incluindo da parte do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e do Grupo Interdisciplinar Especial de Investigação da Organização de Estados Americanos, que concluiu que o Estado da Nicarágua cometeu crimes contra a humanidade.
A Igreja Católica nicaraguense apelidada de "golpista" pelo regime Orteguista, pela sua valorosa acção humanitária durante os protestos de 2018, assiste hoje a um recrudescimento da repressão dos seus sacerdotes.

Há duas semanas atrás a Catedral de Managua e a Igreja S. Miguel de Masaya - cujo pároco, Padre Edwin Román Calderón, já tinha sido detido e agredido fisicamente por membros da Polícia Nacional em Fevereiro deste ano - foram cercadas por soldados que proibiram qualquer pessoa de se aproximar das mães dos presos políticos que as ocuparam e jejuavam para exigir a libertação dos seus filhos como parte da campanha "Natal sem presos políticos".
Os jovens que tentaram ajudar humanitariamente estas mães em greve de fome foram, também eles, detidos arbitrariamente.

*O Grupo Municipal do MPT propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida na Sessão de dia 03 de Dezembro de 2019 delibere:
*1 - Condenar a repressão e as detenções arbitrárias de dissidentes, o cerco aos templos católicos e o assédio e intimidação de sacerdotes nicaraguenses.
2 - Manifestar toda a solidariedade a favor da luta do povo nicaraguense pela liberdade política e religiosa e pela democracia.
Mais delibera ainda:
3 - Enviar este voto ao Consulado da Nicarágua em Portugal, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, ao Parlamento Europeu, à Representação da Comissão Europeia em Lisboa, ao Grupos parlamentares da Assembleia da República, à Amnistia Internacional de Portugal, à Conferência Episcopal Portuguesa e à organização opositora "Unidas Nacional Azul y Blanco".

O Deputado Municipal do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 094/01 (MPT) 324 Kb
Documento em formato application/pdf 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019649 Kb