Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 094/05 (PCP) - Condenação Pela declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas
10-12-2019

Agendado: 10 de Dezembro de 2019
Debatido e votado: 10 de Dezembro
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Elizete Andrade, Eduardo Viana, Joana Alegre, Paulo Muacho, Pedro Mendes, Raul Santos, Rui Costa, e Teresa Craveiro - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputados Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Elizete Andrade, Eduardo Viana, Joana Alegre, Paulo Muacho, Pedro Mendes, Rui Costa, e Teresa Craveiro
Passou a Deliberação: 514/AML/2019
Publicação em BM: 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019

Voto de condenação
Pela declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas

A declaração do Secretário de Estado norte-americano em que considerou "legal" a colonização por Israel dos territórios palestinianos ilegalmente ocupados em 1967, proferida escassos dias após mais um criminoso bombardeamento de Israel sobre a Faixa de Gaza - que matou 34 palestinianos e deixou mais de uma centena de feridos -, constitui uma ofensa ao martirizado povo palestiniano e uma afronta aos princípios da Carta das Nações Unidas e ao direito internacional.

Na linha do contínuo apoio à política agressiva de Israel, a posição assumida pelo Secretário de Estado norte-americano insere-se numa sequência de inaceitáveis actos da Administração Trump, de que são exemplo o reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel ou o corte do financiamento à UNRWA da qual dependem milhares de refugiados palestinianos.

Israel prossegue uma política sistemática de ocupação e colonização dos territórios palestinianos e de expulsão da população palestiniana. Uma política reiteradamente condenada pelas Nações Unidas. Ao mesmo tempo, reprime de forma brutal a legítima resistência do povo palestiniano, assassinando e prendendo cidadãos palestinianos, incluindo crianças, e dirigentes políticos eleitos, como recentemente e de novo se verificou com a deputada Khalida Jarrar.

Israel mantém a população da Faixa de Gaza sob um criminoso bloqueio que dura há mais de doze anos e reprime de forma indiscriminada os legítimos e pacíficos protestos da Grande Marcha do Retorno.

Simultaneamente o governo e o exército israelitas continuam a levar a cabo acções provocatórias na região do Médio Oriente de ameaça à paz, à soberania e à integridade territorial de Estados, de que são exemplo acções de agressão contra a Síria, o Líbano ou o Iraque.

A Assembleia Municipal de Lisboa, deliberou no dia 20 de Janeiro de 2009 recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a geminação da cidade de Lisboa com Gaza.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere na sua Sessão Extraordinária de 10 de Dezembro de 2019:
1. Exprimir a sua solidariedade com a causa nacional do povo palestiniano e com a sua resistência e luta pela concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, reiterados pelas Nações Unidas.
2. Instar o governo português a cessar os acordos de âmbito militar e/ou policial com o Estado de Israel e a actuar, conforme o imperativo constitucional e o direito internacional, no sentido do fim da ocupação e colonização israelita e da defesa intransigente do direito do povo palestiniano à constituição de um Estado independente, viável, livre e soberano, com Jerusalém Leste como capital, conforme as resoluções das Nações Unidas.
3. Remeter o presente voto de condenação, uma vez aprovado, para:
- Presidente da República
- Presidente da Assembleia da República;
- Grupos Parlamentares;
- Primeiro-Ministro;
- Ministro dos Negócios Estrangeiros;
- Representação Diplomática da OLP em Lisboa;
- Embaixada de Israel;
- Embaixada dos EUA.

A Deputada Municipal do PCP

- Natacha Amaro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 094/05 (PCP)92 Kb
Documento em formato application/pdf 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019922 Kb