Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 099/03 (PCP) - Saudação pelo 50º Aniversário da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos
18-02-2020

Agendado: 18 de Fevereiro 2020
Debatido e votado: 18 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência do Deputado Municipal Independente Miguel Graça da Sala de Plenário
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 47/AML/2020
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020

Voto de Saudação pelo 50º Aniversário da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos

No passado dia 20 de Janeiro, comemorou-se o 50º Aniversário da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos.

Desmascarar a repressão e a tortura a que estavam sujeitos os presos, nos Tribunais e fora deles,
apoiá-los, bem como às suas famílias, urgia neste Portugal Marcelista e fascista.

Num comunicado ao país, declarou-se constituída a Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos. O comunicado da Comissão fora antecedido de uma carta ao presidente do Conselho, datada de Dezembro de 69, em que se dava conta da constituição da Comissão, recorrendo ao artigo 199 do Código Civil. Neste artigo estava prevista a formação de comissões especiais, não sujeitas ao reconhecimento oficial, para acções de socorro ou beneficência. É que os promotores consideravam que a existência de presos políticos era justamente uma situação de calamidade em Portugal.

Naquele comunicado a recém-constituída Comissão apelava aos portugueses para uma acção solidária em defesa dos presos políticos e propunha-se, pela sua parte, reunir e divulgar informações e estudos, apoiar os presos e suas famílias e intervir junto das autoridades.

Da Comissão, constituída por 48 elementos, faziam parte, por exemplo, Levy Baptista, Manuela Bernardino, Armando de Castro, Dimas de Almeida, Bento Domingues, Abranches Ferrão, Fernando Lopes Graça, Henrique de Barros, Francisco Lino Neto, José de Sousa Esteves, Ilse Losa, Felicidade Alves, Lindley Cintra, Rodrigues Lapa, Maria Keil, Marta Cristina de Araújo, Óscar Lopes, Raul Rego, Rogério Paulo e Sophia de Mello Breyner. O núcleo de Coimbra, particularmente activo, era animado por Judite Mandes de Abreu, Teresa Alegre Portugal, Orlando de Carvalho e Paulo Quintela. Os artistas Eduardo Nery e Henrique Ruivo também colaboraram com a CNSPP, desenhando logotipos e tarjetas.

As reuniões do núcleo directivo começaram por ser feitas no escritório do advogado Manuel João da Palma Carlos e mais tarde, por motivos de maior segurança, no da advogada Lucília Miranda dos Santos. Das reuniões plenárias, algumas foram feitas no Centro Nacional de Cultura, então sob a égide da Associação Internacional para a Liberdade da Cultura, curiosamente na mesma rua onde era a sede da PIDE, tendo sido algumas delas impedidas por esta polícia.

Ao longo de mais de quatro anos de actividade, a Comissão publicou 23 circulares informativas, dando notícia das prisões e julgamentos efectuados e das penas aplicadas, das condições prisionais que vigoravam nas diferentes cadeias, das acções de solidariedade, das reclamações feitas junto das autoridades e das suas próprias actividades. Nestas incluía-se o apoio financeiro às famílias de presos políticos, a designação de advogados de defesa e outras iniciativas, como foi a da realização de colónias de férias para filhos dos presos políticos em 1972 e 1973.

Em 31 de Dezembro de 1972 foi publicada uma relação das prisões efectuadas durante o ano, e do total dos presos políticos naquela data. Também nas circulares se prestavam contas das receitas apuradas, da sua proveniência (acções de solidariedade) e das correspondentes despesas. Já depois do 25 de Abril, um segundo volume veio a lume, contendo toda a documentação publicada até esta data.
Depois da queda do regime fascista, a CNSPP decidiu extinguir-se, uma vez que todos os presos políticos tinham sido libertados.

A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos foi das mais conseguidas formas de luta legal contra o regime fascista, deposto em 25 de Abril de 1974.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 18 de Fevereiro de 2020 delibere:

1. Saudar publicamente todos aqueles que lutaram e denunciaram a opressão fascista em Portugal, nas suas diferentes formas e os preconceitos fabricados e promovidos pela ditadura fascista, como o fizeram todos os que participaram e colaboraram com a Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos e cuja memória e enaltecimento adquirem nos dias de hoje um especial significado, quando mesmo ao nível institucional ressurgem projectos políticos que a Revolução de 25 de Abril de 1974 e a Constituição da República Portuguesa dela nascida baniram;

2. Organizar uma sessão com a projecção do Documentário "48" da realizadora Susana Sousa Dias, sobre os 48 anos de ditadura em Portugal e promova a realização de uma sessão especial no âmbito das comemorações do 46ª Aniversário do 25 de Abril de 1974, com a participação da autora;

3. Endereçar o presente voto de saudação à União dos Resistentes Anti Fascistas Portugueses.

Pelo Grupo Municipal do PCP
O Deputado Municipal (Ind.)

- Fernando Correia -

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 099/03 (PCP) 92 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.202098 Kb