Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 105/06(DM IND Rui Costa) - Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio
28-04-2020

Agendado: 28 de Abril 2020
Debatido e votado: 28 de Abril
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: CDS-PP - Abstenção: PPM/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves
Pontos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação:97/AML/2020
Publicação em BM:4º Suplemento ao Bm nº. 1378, 16.07.2020

Voto
Saudação ao 25 de Abril e ao 1.º de Maio

Passa mais um aniversário do 25 de Abril de 1974, data da Revolução que pôs fim a um regime autoritário, conservador e opressivo que vigorou durante 48 anos em Portugal, sob a capa de Ditadura Militar de 28 de Maio de 1926 a 11 de Abril de 1933, assumindo a partir daí a designação de Estado Novo com a entrada em vigor da Constituição de 1933, de pendor autoritário e anti-democrático, com traços fascizantes. Fascizantes e não fascistas porquanto o Estado Novo não soube sequer assumir a violência que exerceu sobre a população, refugiando-se na capa hipócrita e enganadora dos "brandos costumes", em nome de um ultramontanismo rural e católico alheio a proclamações pretensamente vanguardistas do fascismo.

Mas o Estado Novo não deixou de ser a negação da Liberdade dos Povos e a negação dos mais elementares Direitos, Liberdades e Garantias. Com efeito, no mesmo Diário do Governo que determina a entrada em vigor da Constituição de 1933 são publicadas em simultâneo e no mesmo número:
a) O Decreto-Lei n.º 22 465 que publica o Acto Colonial, cujo Título II regula o estatuto jurídico dos "Indígenas", cujo estatuto não é sequer equiparado à cidadania;
b) O Decreto-Lei n.º 22 468, que restringe o Direito de Reunião, fazendo depender reuniões de caracter político de autorização prévia;
c) O Decreto-Lei n.º 22 469 que regula a censura prévia às publicações gráficas.
Assim era o cinismo e hipocrisia do regime e do seu cabo, António Oliveira Salazar, cujo nome nunca pode ser desligado nem absolvido do autoritarismo, das perseguições, das privações de liberdade, da fome, da miséria, do analfabetismo e de uma Guerra Colonial que ceifou a vida de milhares de portugueses e autóctones que lutavam pela libertação dos seus Povos do jugo colonial.

Neste período convém não esquecer todos os que resistiram e combateram a Ditadura e o autoritarismo de matiz fascizante, evocando-se a memória do General Silva Dias e do Professor Emídio Guerreiro e de todos quantos pagaram com a Liberdade e até com a Vida a participação no Reviralho, de Emídio Santana e da Confederação Geral do Trabalho, de Júlio Fogaça e Álvaro Cunhal e de todos os que militaram no Partido Comunista Português na clandestinidade, do General Norton de Matos e do Dr. Arlindo Vicente, candidatos da oposição à eleição presidencial de 1948, do Almirante Quintão Meireles e o Professor Ruy Luís Gomes, candidatos da oposição à eleição presidencial de 1951 e o General Humberto Delgado e o Dr. Arlindo Vicente, candidatos da oposição à eleição presidencial de 1958, de Varela Gomes, Manuel Serra e Eugénio de Oliveira, envolvidos no Golpe de Beja de 1961, de Mário Soares, Salgado Zenha, Vasco da Gama Fernandes, Adelino Palma Carlos, Manuel João Palma Carlos, entre outros, no seu activismo cívico e político e também dos que integraram o movimento estudantil e combateram o regime nas crises académicas de 1962 e 1969.

Assim, é merecida a celebração do 25 de Abril de 1974 e todos os que planearam participaram e contribuíram para o secesso da operação militar que viria a suceder vitoriosa e conhecida como a Revolução dos Cravos.

Mas o 25 de Abril merece também ser comemorado por referência à primeira eleição livre e democrática após o 28 de Maio de 1926, realizada em 25 de Abril de 1975, para eleger a Assembleia Constituinte e por referência à entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa em 25 de Abril de 1976.

Abril representa, pois, o afirmar dos valores do Estado de Direito Democrático e o reconhecimento dos Direitos Fundamentais que nos protegem e garantem a dignidade da Pessoa Humana. Mais que nunca, no quadro do bicentenário da Revolução de 24 de Agosto de 1820, cujo resultado haveria de ser a primeira Constituição portuguesa, importa afirmar o 25 de Abril enquanto mais um passo na obra iniciada em 1820 e continuada em 5 de Outubro de 1910.

Num quadro de Estado de Excepção - em bom rigor jurídico-constitucional Estado de Emergência, pela primeira vez declarado no quadro da Constituição vigente - as comemorações do 25 de Abril deste ano tiveram um sabor diferente, pautado pela incerteza e pela suspensão de Direitos - nem sempre equilibrada nos Decretos do Presidente da República, mas felizmente executada parcimoniosamente pelo Governo.

A execução do Estado de Emergência neste contexto demonstrou que é possível em situações de perigo e calamidade manter o Estado de Direito Democrático em funcionamento e que é possível salvaguardar num quadro de constitucionalidade e respeito pelo Princípio da Proporcionalidade os Direitos Fundamentais.

No entanto, não deixa de ser preocupante a tentação punitiva em nome de um autoritarismo higiénico e bem assim a situação de perda de rendimento vivida por milhões de trabalhadores, pese embora as medidas de mitigação assumidas pelo Governo e dirigidas às famílias e empresas.

O 25 de Abril representa também as conquistas dos trabalhadores, reconhecidas no quadro constitucional emergente da Revolução, importando saudar também o 1.º de Maio e o cabal reconhecimento dos direitos dos trabalhadores como emanação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. É essa a ratio dos Direitos dos Trabalhadores como parte mais frágil de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada nas forças em relação.

Que o 1.º de Maio seja lembrado como data de afirmação da Dignidade Humana e que numa crise que se anuncia esteja bem presente esse valor fundamental reconhecido por Abril nas políticas públicas que venham a ser tomadas para resposta a esta crise.

É certo que muito tempo passou desde 1974 e que é mais que natural que aqueles que não tenham vivenciado o 25 de Abril de 1974 e que não tenham memória pessoal ou reflexa de tais tempos ou do Estado Novo comecem a criar indiferença quanto à data, como já sucedeu genericamente com o 5 de Outubro de 1910 ou o 24 de Agosto de 1820. Tal facto é consequência inevitável do decurso do tempo. O que já será grave é que se tome por adquirido, ou pior, por supérfluo os valores democráticos e os Direitos Fundamentais que vêm sendo paulatinamente adquiridos e consolidados ao longo de ´séculos. Só com a valorização destes valores e Direitos podermos garantir a sua manutenção e aprofundamento, porque a obra de Abril não está, nem estará acabada, antes estava em construção antes, durante e depois de Abril.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibera:
1 - Evocar e saudar a memória de todos quantos resistiram à Ditadura Militar e ao Estado Novo, correndo riscos e pagando com a Liberdade e eventualmente com a própria Vida para manter viva a chama da Liberdade.

2 - Saudar o 25 de Abril de 1974 e todos os que concorreram para a preparação e sucesso da operação militar que o permitiu.

3 - Saudar o 25 de Abril de 1975 e o Povo Português pela realização das primeiras de muitas eleições livres e democráticas com vista à eleição da Assembleia Constituinte.

4 - Saudar o 25 de Abril de 1976 e a entrada em vigor da nossa Constituição, saudando todos os Deputados à Assembleia Constituinte que concorreram para a sua elaboração e aprovação.

5 - Saudar o constitucionalismo democrático, o Estado de Direito Democrático e a afirmação dos Direitos Fundamentais enquanto realidades imprescindíveis, apelando à sua consolidação e aprofundamento.

6 - Saudar o 1.º de Maio, os trabalhadores e as associações sindicais, reafirmando os Direitos dos Trabalhadores como emanação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, apelando para o seu respeito e aprofundamento, com especial vigor em períodos de incerteza e de crise.

7 - Remeter o presente voto a Suas Excelências, o Senhor Presidente da República, o Senhor Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares e Deputados Únicos Representantes de Partidos Políticos, à Associação 25 de Abril, à CGTP-Intersindical e à UGT.

Lisboa, 27 de Abril de 2020

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 105/06(DM IND Rui Costa)116 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020269 Kb