Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 105/13(2IND) - 25 de Abril e 1 de Maio em tempos de pandemia
28-04-2020

Agendado: 28 de Abril 2020
Debatido e votado: 28 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: MPT - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PPM/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves
Passou a Deliberação:104/AML/2020
Publicação em BM:4º Suplemento ao Bm nº. 1378, 16.07.2020

Voto
25 de Abril e 1 de Maio em tempos de pandemia

O 25 de abril de 1974 fez 46 anos. Quase tantos como aqueles em que Portugal viveu sob uma ditadura terrível, que isolava não só o país, como os cidadãos entre si. Um 'orgulhosamente sós' que escondia tanto por fazer, tanto por cumprir.

Este 25 de abril de 2020 não foi, no entanto, um 25 de abril como os outros. A pandemia da COVID-19 obrigou a decretar o Estado de Emergência e a muitos de nós ao confinamento em nossas casas. A Pandemia tirou já a vida a mais de 900 pessoas, e infetou mais de 20 mil. Esta pandemia tem sido também um desafio sem precedentes para a nossa democracia e para uma das maiores conquistas do regime democrático, o Serviço Nacional de Saúde.
Por tudo isto este 25 de Abril foi passado com os trabalhadores do SNS sempre nas nossas mentes: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, pessoal de limpeza e funcionários administrativos - a todos agradecemos o vosso serviço, o vosso sacrifício e o vosso sentido de missão.

A pandemia da COVID-19 veio também acentuar a ameaça de regresso a uma noite e a um silêncio a que não queremos voltar. Por todo o mundo - e também na Europa - assistimos à chegada ou à consolidação de populistas, xenófobos, racistas, misóginos, anti-democratas ao poder. Na Polónia e na Hungria, a situação excepcional em que vivemos é usada como pretexto para regredir em áreas tão fundamentais como direitos reprodutivos, educação sexual ou liberdade de imprensa. No Brasil ou nos Estados Unidos, assistimos a uma desavergonhada e descarada desconsideração pela vida humana.
O medo, a insegurança, a incerteza que esta pandemia nos trazem abrem perigosas portas para respostas fáceis e populistas. Também o medo, a insegurança e a incerteza fazem crescer ainda mais barreiras e muros que não deviam de todo existir.

Por todos estes motivos este 25 de Abril foi ainda mais excepcional e um momento especialmente importante na vida democrática do país, onde evocar, afirmar e celebrar a liberdade, dentro das contingências necessárias ao momento, teve uma especial importância. Saudamos mais um 25 de Abril que passou, dia de Liberdade, dia de Igualdade, dia de Democracia!

Dentro de poucos dias celebraremos também mais um 1º de Maio. O contexto que vivemos também atribui um especial relevo a esta data já tão importante por si só. A crise económica que já se faz sentir faz-nos relembrar a resposta dada à crise das dívidas soberanas que assolou a Europa na década passada, onde direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas décadas foram postos em causa, chegando muitas vezes a ser revertidos, tudo em nome de um projecto austeritário que se veio a revelar uma estratégia errada do ponto de vista económico e - isto sabia-se desde o primeiro momento - promotora de desigualdades e injustiças.

Esta crise tem também colocado desafios novos: do recurso massivo ao teletrabalho, que nos coloca perante novos problemas, seja a necessidade de equilíbrio entre vida familiar e laboral, seja o direito a desligar, seja por outro lado o facto de retirar da invisibilização muitas profissões que têm sido ignoradas e desvalorizadas como estafetas, cozinheiros, encarregados da recolha de lixo e da limpeza das ruas, cuidadores, os quais são agora chamados de "trabalhadores essenciais".

A resposta a esta crise terá de ser completamente diferente. Os direitos dos trabalhadores e da classe média não poderão ser os primeiros a serem postos em causa. É por isso especialmente importante assinalar este 1º de Maio na certeza de que a luta pela defesa de direitos conquistados há tantas décadas atrás viverá em breve mais um episódio importante. Viva o 1º de Maio, dia de Conquistas, dia de Luta, dia de Direitos!

Assim, os Deputados Municipais signatários propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida via teleconferência na sua sessão do dia 28 de Abril de 2020, delibere:

1. Prestar homenagem a todas as pessoas que lutaram contra a ditadura fascista e contra o colonialismo em defesa dos valores que se vieram a materializar a 25 de Abril de 1974.
2. Prestar homenagem a todas as pessoas que lutaram e que continuam a lutar pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente para que as condições mínimas de subsistência estejam asseguradas a todos os seres humanos, independentemente da sua condição e origem.
3. Saudar e louvar de forma especial os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde que tem sido a linha da frente no combate à pandemia que vivemos e que tão bem tem desempenhado a função para que foi criado - assegurar cuidados de saúde a todos os cidadãos e cidadãs da República.
4. Apelar ao Governo Português para que não ceda na defesa de políticas económicas justas e para que rejeite a austeridade de forma assertiva, nomeadamente junto das instituições Europeias, em defesa dos valores do 25 de Abril e do 1º de Maio.

O Deputado Municipal
Paulo Muacho
A Deputada Municipal
Patricia Gonçalves

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 105/13(2IND)88 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020213 Kb