Assembleia Municipal de Lisboa
09-04-2015

Este despacho vem revogar o despacho n.º 2/PAM/2015, relativo às faltas dos deputados municipais a reuniões plenárias da Assembleia Municipal, dada a entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro (Diário da República, I Série - n.º 4, de 7 de Janeiro de 2015)
Documentos

  • Despacho nº 3/PAM/2015 publicado em BM Ler mais
18-02-2015

Despacho revogado em 9/4/2015 pelo Despacho 3/PAM/2015

Este despacho determina os procedimentos a seguir relativamente às faltas dos deputados municipais a reuniões plenárias da Assembleia Municipal, sendo mais fácil a aplicação prática das regras legais quando há um procedimento claro e redigido por escrito, para orientação de todos os visados. Ler mais

28-01-2015

A este Despacho seguiu-se, em 13/1/2016, o Despacho 1/PAM/2016
Documentos

  • Despacho 1/PAM/2015 publicado em BM

Tabela com as situações em que se aplica a redução remuneratória nos termos do nº 9 do artigo 2ª da lei nº 75/2014, de 12 de setembro

  • Declaração modelo A
  • Declaração modelo B
  • Declaração modelo C Ler mais