Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 3/PAM/2014 - Correcção de elementos de suporte às Propostas 314/CM/2014 e 215/CM/2014
28-07-2014

Documentos

  • Despacho 3/PAM/2014
  • Anexo I - lista das alterações introduzidas no Relatório de Fundamentação, no Programa de Execução e Financiamento e nas plantas 01 e 12, incluídas na documentação relativa às Propostas 314/CM/2014 e 205/CM/2014 (Alteração do PP Eixo Urbano Luz Benfica);
  • Anexo II - Verificação pela Mesa das alterações introduzidas nas peças escritas;
  • Anexo III - Proposta 569/2013 aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativa à reorganização do dispositivo de socorro da cidade de Lisboa.

Despacho

1. No dia 24 de julho de 2014, recebi no meu gabinete, em papel e em versão digital, através de um CD, um conjunto de documentos que rectificam a informação anteriormente recebida na Assembleia Municipal relativa ao Plano de Pormenor Eixo Urbano Luz Benfica (propostas 205/CM/2014 e 314/CM/2014). Os documentos recebidos são os seguintes:
- lista das alterações introduzidas no Relatório de Fundamentação, no Programa de Execução e Financiamento e nas plantas 01 e 12, que se anexa;
- nova versão dos desenhos 01 - Planta de Implantação e 12 - Planta de Equipamentos, datados de julho de 2014;
- nova versão do Relatório de Fundamentação , datado de julho de 2014, com as alterações identificadas a págs. 84, 90, 93, 103, 104 e 116 já introduzidas;
- nova versão do Programa de Execução e Financiamento, com as alterações identificadas na parte final da Tabela 2, página 6, já introduzidas.

2. De acordo com o compromisso assumido pela Mesa na reunião de 24 de julho de 2014, conferi pessoalmente as alterações incluídas nos documentos recebidos. Constatei que elas correspondem ao que foi solicitado pela Assembleia Municipal no sentido de serem rectificadas todas as referências ao lote 40 que permitiam que ele viesse a ser exclusivamente dedicado a equipamentos, nomeadamente à extensão do Hospital da Luz, pretendida pelos interessados. Com estas alterações, o lote 40 pode ser destinado a "equipamentos e outros", o que é compatível com a proposta 348/CM/2014, relativa à colocação do mesmo lote em hasta pública, que aguarda apreciação pela Assembleia Municipal.

3. A diversificação dos usos do lote 40 e a clarificação do destino do actual equipamento do Regimento de Sapadores Bombeiros nele implantado justificam a valorização do terreno municipal em causa, o que corresponde à metodologia que presidiu à elaboração das propostas de hasta pública pendentes, alargando também o leque dos eventuais interessados.

4. O actual equipamento do Regimento de Sapadores Bombeiros, sito no lote 40, poderá vir a ser colocado no lote 30, com nova área, mais pequena, de acordo com a reorganização do dispositivo de socorro da cidade de Lisboa, aprovada pela Câmara em 2013, através da proposta 569/2013, que se anexa. Esta informação coincide com a que foi prestada pelo Vereador Manuel Salgado na reunião de 24 de Julho de 2014 e que foi noticiada no sítio da Assembleia Municipal AQUI.

5. Assim, determino:
a) que os novos elementos recebidos da Câmara Municipal em 24 de Julho sejam anexos à documentação das propostas 205/CM/2014 e 314/CM/2014, capeados por este despacho, e disponíveis na sala de consultas;
b) que seja chamada a atenção dos serviços da Câmara para um errata adicional de redacção do último parágrafo da pág. 90 do Relatório de Fundamentação - julho de 2014, eliminando a expressão "na sub-unidade 2.1" que está a mais;
c) que este despacho seja distribuído de imediato por todos os senhores deputados municipais e gabinetes de apoio em versão digital e que o seu original em papel seja presente à reunião da 1ª Comissão Permanente que se realiza esta tarde e que deverá apreciar, entre outras, a proposta 348/CM/2014;
d) que este despacho seja distribuído pelos senhores vereadores e enviado em versão digital aos senhores directores dos Departamentos de Planeamento e Reabilitação Urbana e Política de Solos e Valorização Patrimonial;
e) que este despacho seja colocado on-line no sítio da Assembleia Municipal;
f) que na documentação anexa relativa às propostas 314/CM/2014 e 205/CM/2014 disponível no sítio da Assembleia Municipal sejam substituídos os documentos alterados e feita menção à errata assinalada na alínea b);
g) que deste despacho seja dado público conhecimento pela mesa na reunião de 29 de julho de 2014, antes da apreciação das propostas do pacote "património municipal".
h)que este despacho entre imediatamente em vigor, devendo ser enviado para publicação em Boletim Municipal.

Anexos:
I - lista das alterações introduzidas no Relatório de Fundamentação, no Programa de Execução e Financiamento e nas plantas 01 e 12, incluídas na documentação relativa às Propostas 314/CM/2014 e 205/CM/2014 (Alteração do PP Eixo Urbano Luz Benfica);
II- Verificação pela Mesa das alterações introduzidas nas peças escritas;
III - Proposta 569/2013 aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativa à reorganização do dispositivo de socorro da cidade de Lisboa.

Lisboa, 28 de julho de 2014

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo I - lista das alterações introduzidas na documentação relativa às Propostas 314/CM/2014 e 205/CM/201441 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo II - Verificação pela Mesa das alterações introduzidas nas peças escritas1849 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III - Proposta 569/2013 - Reorganização do dispositivo de socorro da cidade de Lisboa323 Kb
Documento em formato application/pdf Despacho 3/PAM/2014207 Kb