Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 2/PAM/2014 - Senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte
31-01-2014

Documentos
Despacho 2/PAM/2014

Notas
Esta matéria veio a ser regulada no Anexo II, capítulo II e capítulo III do novo Regimento da Assembleia Municipal, aprovado pela Deliberação 58/AM/2014, de 18 de Março.

Despacho

1. A fim de garantir o pagamento regular e mensal das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte que sejam devidos aos membros da Assembleia Municipal pela sua participação em reuniões plenárias, Comissões, Conferência de Representantes ou Grupos de Trabalho criados por deliberação da Assembleia Municipal nos termos legais, é necessário fixar prazos de remessa sistemática das listas de presença e demais elementos de suporte que permitam o processamento em tempo útil das despesas autorizadas;

2. A percepção dos abonos acima referidos é determinada pelo Estatuto dos Eleitos Locais, republicado pelo Anexo II da Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro;

3. Por meu despacho nº 1/PAM/2014, de 10 de Janeiro de 2014, determinei, entre outros procedimentos, não autorizar a percepção de mais de uma senha de presença por dia, mesmo que tivesse havido participação dos deputados municipais em mais de uma reunião nesse dia, cabendo aos serviços de apoio à assembleia municipal verificar esta circunstância, antes de remeter ao DAOSM, para processamento, as listas de presenças registadas durante cada mês pelos membros da Assembleia Municipal, quer em reuniões plenárias, quer em reuniões de Comissões ou Grupos de Trabalho legalmente constituídos;

4. Esta limitação não se encontra, contudo, prevista no atual Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e nunca foi imposta até àquela data, tendo sido objeto de protesto em sede de plenário da Assembleia pelo Grupo Municipal de PCP;

5. A referida matéria está a ser objeto de análise no âmbito do grupo de trabalho criado para a elaboração do projecto de Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2013-2017 a submeter pela Mesa a discussão e aprovação do plenário, tendo já sido consensualizado em sede do Grupo de Trabalho para o Regimento a solução a adoptar, que assumo desde já neste despacho;

6. É da minha responsabilidade, ao abrigo do nº 2 do artigo 30º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, autorizar, entre outras, a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal;

DETERMINO o seguinte:

a) Para efeitos de processamento das senhas de presença, devem ser-me enviadas as listas de presenças de todos os trabalhos realizados na Assembleia Municipal, nos seguintes termos:

  • Reuniões plenárias - no dia seguinte ao da realização da reunião;
  • Reuniões das Comissões (acompanhadas do mapa de reuniões atualizado) - todas as segundas feiras posteriores às reuniões da semana anterior e para as reuniões realizadas na última semana do mês, no dia útil seguinte ao final desse mês;
  • Reuniões da Conferência de Representantes - no dia seguinte ao da realização da reunião;
  • Grupos de Trabalho criados, nos termos legais, por deliberação da Assembleia - no dia seguinte ao da realização da reunião.

b) Para efeitos de processamento de ajudas de custo e subsídios de transporte, devem ser-me enviados, na primeira semana de cada mês, os documentos necessários, relativos ao mês anterior, para que os abonos sejam por mim autorizados e processados no mês seguinte àquele a que as deslocações em causa se referem.

c) Relativamente ao processamento de senhas ou outros abonos devidos relativamente ao ano de 2013, será promovida uma verificação, junto de todos os senhores deputados municipais, até ao dia 18 de Fevereiro de 2014 no sentido de confirmar se existe algum pagamento em falta relativo ao ano de 2013, a fim de ser devidamente equacionado e resolvido.

REVOGO

A alínea k) do meu despacho 1/PAM/2014, com efeitos retroativos a 10 de Janeiro de 2014; e

AUTORIZO

O pagamento até ao máximo de duas senhas de presença por dia, desde que correspondam a duas reuniões distintas e não sobrepostas no mesmo período de trabalhos.
Considera-se, para este efeito, que existem dois períodos de trabalhos em cada dia, um entre as 10h.00 e as 15h.00, intitulado período da manhã, e outro entre as 15h.00 e as 20h.30mn, intitulado período da tarde.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2014

A Presidente

Helena Roseta

Publique-se em Boletim Municipal e dê-se conhecimento a todos os senhores Deputados Municipais